ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-9-2003.
Aos três dias do mês de setembro de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson,
João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sebastião
Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Valdir
Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Carlos Pestana, o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/03 (Processo nº
4179/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1389 e
1390/03 (Processos nos 4362 e 4388/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 320/03 (Processo nº 4329/03); pelo Vereador Darci Campani, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 271/03 (Processo nº 4250/03); pelo Vereador
Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1362, 1363, 1382, 1383 e
1388/03 (Processos nos 4284, 4285, 4306, 4307 e 4361/03, respectivamente) e a
Indicação nº 030/03 (Processo nº 4348/03); pelo Vereador João Bosco Vaz, o
Pedido de Providências nº 1342/03 (Processo nº 4102/03) e os Projetos de Lei do
Legislativo nos 236 e 238/03 (Processos nos 4105 e 4107/03, respectivamente);
pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 1385, 1386 e
1387/03 (Processos nos 4356, 4357 e 4360/03, respectivamente) e os Projetos de
Lei do Legislativo nos 321, 322 e 339/03 (Processos nos 4338, 4339 e 4405/03,
respectivamente); pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Resolução nº 073/03
(Processo nº 4205/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 507/03, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei
do Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nos 009/03, do Vereador Neio Lúcio Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Gravataí - RS; 161/03 do Vereador Valmir Trelhes Ferraro, Presidente da
Câmara Municipal de Viamão - RS; 1778/03 do Senhor Gilberto Chiapinotto,
Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. A seguir, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marcelino
Pogozelski, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e
Transporte do Município de Porto Alegre - SINTRAN, que analisou as atribuições
da fiscalização de trânsito, mencionando o alto número de mortes no trânsito na
Capital e salientando a inexistência de fiscalização preventiva. Na ocasião,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Cassiá
Carpes, Sebastião Melo, Ervino Besson, Zé Valdir, João Carlos Nedel, Raul
Carrion, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e três
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum.
A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris,
Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Também, foi apregoada Declaração firmada
pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento
da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição
à Vereadora Maristela Maffei. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 170, 233, 240, 242, 243, 246,
247, 248 e 249/03; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução
nº 021/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 242/02, 175/03, discutido
pelos Vereadores Zé Valdir e Sebastião Melo, 183, 187, 204 e 229/03, este
discutido pelo Vereador Ervino Besson; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/03, o Projeto de Lei do Legislativo nº
172/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Margarete Moraes e Carlos
Alberto Garcia, os Projetos de Resolução nos 066 e 070/03, o Projeto de Lei do
Executivo nº 036/03. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença
do Senhor José Carlos, Diretor do Projeto Kizomba, do Município de Alvorada –
RS, e do Vereador Toninho, Presidente da Comissão de Direito Humanos da Câmara
Municipal de Alvorada - RS. A seguir, por solicitação do Vereador Reginaldo
Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Jorge
Alberto Fraga, pai do Senhor Jorge Armando Fraga, Chefe de Gabinete de Sua
Excelência, falecido ontem. Também, o Vereador Reginaldo Pujol formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo nos atos de sepultamento do
Senhor Jorge Alberto Fraga, a serem realizados hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Sebastião Melo discutiu a Lei Estadual n° 11.127/98, que regulamenta o
sistema de transporte universitário no Estado, expondo os transtornos e
prejuízos acarretados pela inexistência de lei regulamentando o assunto em
Porto Alegre. Também, lamentou o fechamento de posto de saúde localizado na
Vila Maria da Conceição, citando assembléia a ser realizada hoje à noite, com
vistas à reabertura desse posto. O Vereador Isaac Ainhorn comentou corte
efetuado pelo Executivo Municipal no pagamento do reajuste bimestral dos
salários dos municipários, sob a alegação de falta de recursos, mencionando
verbas gastas com o programa Cidade Viva, que divulga as atividades do Governo
Municipal. Finalizando, analisou a forma como é definida, pelo Plenário, a
ordem dos trabalhos durante as Sessões e solicitou mudanças na priorização de
projetos a serem votados. O Vereador Marcelo Danéris informou que o fechamento
de posto de saúde na Vila Maria da Conceição foi motivado por problemas de
segurança, alegando que a segurança pública é responsabilidade do Governo
Estadual. Ainda, elogiou o Governo Municipal pela implantação do novo método de
marcação de consultas nos postos de saúde e a troca de diversos pontos de iluminação
pública, e registrou o lançamento, hoje, do Fórum Social Mundial. Também,
referiu-se à ordem de apreciação de projetos nas Sessões da Casa. O Vereador
Luiz Braz abordou os gastos do Executivo Municipal com a área da saúde,
declarando que esses gastos têm sido inferiores ao exigido pela Lei Orgânica de
Porto Alegre. Da mesma forma, lembrando a proximidade da época de chuvas,
propugnou por soluções para o atraso verificado no repasse de recursos do Executivo
Municipal à empresa terceirizada responsável pela manutenção das bombas de
recalque existentes em Porto Alegre. O Vereador Beto Moesch saudou o transcurso,
hoje, do Dia do Biólogo e reportou-se ao fechamento de posto de saúde na Vila
Maria da Conceição. Ainda, mencionou alterações na forma de marcação de
consultas em postos de saúde da Capital e lembrou reunião conjunta de Comissões
Permanentes da Casa, a ser realizada amanhã, para análise da Lei Municipal nº
8.712/01, que trata dos serviços relativos ao uso do solo e subsolo de propriedade
municipal. O Vereador Raul Carrion convidou para o lançamento do Fórum Social
Mundial, a ocorrer hoje, na Usina do Gasômetro e registrou sua participação na
reinauguração do Paço Municipal, sede do Governo em Porto Alegre. Também,
referiu-se a investimentos efetuados pelo Poder Executivo, para troca de pontos
de iluminação pública na Cidade e saudou a integração ao Governo Federal do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. O Vereador Cassiá Carpes
expôs os motivos pelos quais votará pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/03, que dispõe sobre a reserva de vagas para
afro-brasileiros em concursos públicos municipais, e analisou questões
referentes à efetivação de alianças partidárias no País, salientando as
diferenças quanto a esses acordos em nível federal, estadual e municipal. O
Vereador Wilton Araújo leu denúncias divulgadas pela imprensa, acerca da
contratação, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sem processo
licitatório, do artista José Luiz Boschetti, destacando o pagamento ao artista
de dois mil, duzentos e cinqüenta Reais por apresentação. Nesse sentido, questionou
a validade desse contrato, em face de dados divulgados pelo Governo Municipal,
relativos à falta de recursos para a realização de obras públicas. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Gerson
Almeida, Secretário do Governo Municipal. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo n° 194/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele
aposto, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Também,
foi apregoada a Emenda n° 04, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da
Bancada do PC do B, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 006/03
(Processo nº 3134/03) e foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul
Carrion, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo n° 006/03, com ressalva das Emendas a ele apostas,
por trinta votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Nereu
D’Avila, Valdir Caetano, Renato Guimarães, Darci Campani, Wilton Araújo, Zé
Valdir, Sebastião Melo, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo, Raul Carrion, Elói
Guimarães, Elias Vidal, Margarete Moraes, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn,
Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Valdir Caetano, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo, Zé Valdir e Juberlei Bacelo. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03, os Vereadores
Cassiá Carpes, Juberlei Bacelo e Ervino Besson cederam seus tempos de
discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz, Raul Carrion e Isaac
Ainhorn. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/03. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/03, o Senhor Presidente registrou a presença
de representantes da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança
Pública; do Fórum Estadual de Articulação de Entidades Negras; da União de Negros
pela Igualdade – UNEGRO; do Movimento Negro Unificado – MNU; do Instituto
África-América – IAFRA; de Agentes de Pastoral de Negros – APNs; do Projeto
Kizomba, do Município de Alvorada; do Conselho de Articulação das Políticas
Reformistas Afro-Descendentes – CAPRA; do Movimento Negro de Alvorada; do
Coletivo Angola Janga; do Grupo Raízes da África; do Núcleo da Brigada; do
Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombos – IACOREC; do
Centro Alternativo de Cultura Negra – CADECUNE; do Conselho Estadual de
Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CODENE; da Associação de
Costureiras do Rio Grande do Sul; do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde,
Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISPREV; da Ação Cultural Kuenda;
da Escola de Samba Fidalgos e Aristocratas; do Instituto Cultural Afro-Sul; do
Movimento da Juventude Negra do CODENE; do Clube de Baianas Independentes; do
Coletivo de Educadores Negros; do Coletivo João Cândido; do Projeto Mocambo; do
Conselho Negro de São Gabriel - CONESG; do Movimento Quilombista Contemporâneo;
do Movimento Hip Hop; da Escola de Samba Estado Maior da Restinga; da Central
Única das Favelas - CUFA; da Central de Movimentos Populares – CMP; do Grupo de
Periferia Zumbi Vive; do Senhor Dilmair Santos, Secretário-Geral da Escola de
Samba Puro; do Grupo Adversus; do Grupo Benvinda, de Alvorada. Também, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro,
acerca de declarações do Vereador Marcelo Danéris, de que teria ocorrido o
fechamento de posto de saúde na Vila Maria da Conceição por falta de segurança
no local, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 159 do
Regimento. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 133/03 (Processo nº
3643/03 - Moção de Solidariedade à Anistia Internacional, pela campanha em
favor da vida de Amina Lawal), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, após
ser encaminhado à votação pela Autora. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/03. A seguir, foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando que o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003/01 (Processo nº 3277/01) seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na
oportunidade, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca desse Requerimento. Às dezoito horas e trinta e
cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados
pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Marcelino Pogozelski, representando
o Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município
de Porto Alegre - SINTRAN -, está com a palavra, para tratar de assunto
relativo às atribuições da fiscalização de trânsito e transporte, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. MARCELINO POGOZELSKI: Boa-tarde, Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães, quero
parabenizar a Casa pelo seu aniversário de 230 anos, parabéns esses merecidos
pelo seu trabalho.
Novamente os agentes vêm a esta Casa
agradecer à Comissão de Direitos Humanos e ao Presidente pela Audiência Pública
acontecida no dia 15, na qual a Delegacia Regional do Trabalho discorreu sobre
os procedimentos e equipamentos de segurança do trabalho dos agentes de
fiscalização, colocando para a sociedade a inércia da empresa pública em
relação à segurança da fiscalização.
A Comissão de Direitos Humanos tem feito
um bom trabalho para os agentes de trânsito, defendendo os seus direitos.
Espero que o Ministério Público cumpra o seu papel e faça esse mesmo trabalho
em defesa da fiscalização e da sociedade.
Vimos a esta Casa para relatar as
atribuições dos fiscais de trânsito. Como é que vamos exercer a atribuição de
fiscalização do trânsito e transporte de Porto Alegre, quando não há projeto de
segurança para a sociedade e para o trânsito, quando os acidentes estão
acontecendo em número cada vez maior em nossa sociedade?
De acordo com dados estatísticos de 2002,
houve 69 vítimas fatais nos locais dos acidentes; em 2003, até hoje, o número
chegou a 57, e ainda faltam quatro meses para terminar o ano. O aumento atinge
aproximadamente 41%, e a EPTC, até agora, não tem um projeto para que a
fiscalização de trânsito atue nessas mortes. Não existe mais fiscal de trânsito
em Porto Alegre, não há mais direcionamento para que os fiscais comecem a
evitar esses acidentes. O que temos hoje são os guinchamentos, as autuações,
existem rotas para se multar no trânsito de Porto Alegre, rotas de fiscalização
ostensiva, não para a prevenção de acidentes. E para educar, principalmente.
Falta esse projeto. Aí eu pergunto: existem os radares móveis hoje em Porto
Alegre, mas, no transporte coletivo, que cada vez está matando mais, o que está
acontecendo? Não se podem colocar os radares móveis, também, para o transporte
coletivo em Porto Alegre? Por que a EPTC não coloca os radares móveis? Por que
há esse aumento de mortes em alguns locais?
Quanto a vítimas, a média do total de
feridos de 2002 para 2003 aumentou 15%. Onde está a verba para fazer a
prevenção de acidentes e a fiscalização? Por que a diminuição dos fiscais de
trânsito? Por que a demissão dos fiscais de Porto Alegre? Por que essa Direção
persegue os fiscais? Não há uma política para se trabalhar dentro de Porto
Alegre.
Segundo as estatísticas, aumentou em 40%
a mortalidade em acidentes. Se olharmos os guinchamentos de março a junho de
2003, nós veremos que há um total, em todas as áreas de Porto Alegre, de 501
guinchamentos. Quando esta nova entrou, esse número foi para 1.500 guinchamentos,
aumentou 180%. Então, a fiscalização está guinchando; tem rotas. Aí, a EPTC
quer fazer um trabalho de trânsito para Porto Alegre, quer fazer um trabalho de
fiscalização, de orientação, mas o que eu vejo é tudo ao contrário.
A comunicação para a sociedade não
existe, a EPTC tem um site que não
comunica desde 1998, só os totalizados; a estatística não mensura para a
sociedade os acidentes em 1999, 2000, 2001 e 2002. Arrecadou mais de cento e
poucos milhões - hoje deve chegar a 130 - e não tem uma comunicação, e a
atribuição não é colocada para a sociedade de Porto Alegre. Há sim uma
fiscalização ostensiva, como este Diretor está pregando na fiscalização. É um
terrorismo o que esta Direção está fazendo com a fiscalização, não é um
trabalho sério. A EPTC não disponibiliza o porquê dos acidentes. Por que não
disponibiliza os dados sobre os acidentes de trânsito? Por que não
disponibiliza as atribuições? Falta é vontade política, administração, técnica.
Existem pessoas desqualificadas trabalhando hoje no trânsito e orientando os
fiscais. E, quando falam em cursos, não dizem o nome do curso, só dizem as
horas, dizem os investimentos, coisas obsoletas. Tiraram o estímulo dos fiscais
para que evitassem acidentes de trânsito, para fizessem um trabalho de educação
para o trânsito. É por isso que cada vez nós lutamos mais e buscamos
resultados, que devem acontecer em Porto Alegre.
Faltam quatro meses para terminar o ano
de 2003, quantas mortes ainda acontecerão em Porto Alegre? Quem serão os
responsáveis por essas mortes? O Legislativo tem de cobrar da EPTC certas
coerências no seu trabalho. Se existe hoje violência urbana, existe um
controle, um debate, deveria haver um debate e um controle sobre a violência no
trânsito de Porto Alegre. Por que não evitar as mortes em Porto Alegre? Por que
não há maior fiscalização? Diminuiu o número de veículos em circulação, por
causa de custos. A EPTC tem um problema de arrecadação tremendo no seu caixa, e
a sua caixa de morte cada vez aumenta mais. É esse o problema que existe com
uma Direção que não trabalha junto com os fiscais. Existe o que dentro da EPTC,
que até agora a gente não descobriu? Quatro administrações, quatro direções e
não há um programa, em Porto Alegre, para evitar os acidentes. A empresa não
tem o seu quadro efetivo completo, cada vez mais, o seu quadro efetivo está
diminuindo; faltam equipamentos, os rádios estão precários, as viaturas estão
danificadas. E, com isso, o custo vai resolver, vai salvar vidas? Eles
descumprem as próprias normas de segurança do trabalhador.
São fatos que a gente vem trazer a esta
Casa para que diminuam os acidentes e as mortes, para que a sociedade saiba que
o fiscal está fazendo um trabalho voltado para a educação de trânsito. Nós
queremos que essa verba seja divulgada, queremos saber quais os valores
destinados à especialização, aos cursos para os fiscais de transporte. Eu quero
agradecer: a todos os Vereadores o meu muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr Marcelino
Pogozelski, Presidente do SINTRAN, a fazer parte da Mesa.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra no termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Boa-tarde, Marcelino. As rotas de
fiscalização ostensiva exclusivamente para multar e não para educar constituem
uma fachada stalinista desta administração que aumentou em 180% o número de
guinchamentos. O que existe na entrelinha desse aumento? Cento e oitenta por
cento a mais de carros guinchados! A conclusão é óbvia: não há comunicação educativa
da EPTC em relação ao usuário de automóvel. Conforme o Marcelino disse, falta
vontade política, falta uma administração aprimorada. Há um despreparo das
pessoas que dirigem a EPTC e há uma falta de cumprimento das normas de
segurança. Enquanto isso, há um grande aumento da arrecadação, paralelo ao
aumento de um caixa muito importante para nós, que é o caixa da morte. Essa é
uma tragédia.
Nós ouvimos aqui, há poucos dias, o
pronunciamento do Professor Régis Gonzaga, que perdeu um filho em acidente de
trânsito. Será que só quando tivermos na nossa família alguém com um problema
desse – de acidente de trânsito –, é que veremos a importância da prevenção, da
educação para o trânsito e, principalmente, de uma EPTC que tenha a competência
para baixar esses dados estatísticos que estão cada vez mais assustadores?
E a questão está no método. Existe alguma
coisa que está errada na metodologia, e é por isso que nós purgamos essa
tragédia, esse gravame social insuportável que são as mortes provocadas por
acidentes de trânsito.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
quero aqui ressaltar, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor, a luta do SINTRAN, que sempre tem trazido a esta Comissão as suas
preocupações. Acrescento ainda - sempre segundo as palavras do Presidente
Marcelino - as perseguições, a falta de equipamentos de trabalho, a luta com
processos trabalhistas, regime estatutário ou celetista. Há uma disputa na
EPTC, o sistema ostensivo e não preventivo da EPTC, inclusive, no último
informativo da SINTRAN, foi citado o termo "máfia" e hoje, aqui, o
termo "terrorismo".
Portanto, fico muito preocupado, porque,
nesses cinco anos, a EPTC teve muitos problemas, e quem paga na realidade é o
cidadão porto-alegrense, é ele que paga a multa, que vê um sistema deteriorado,
que vê o conflito entre a EPTC e o seu Sindicato. Portanto, este é um assunto
gravíssimo para a sociedade porto-alegrense: uma empresa nova, que não tem
orçamento próprio, que vive das multas e que vive conflitantemente com os seus
trabalhadores. Este aspecto é fundamental citar: é um empresa nova, mas que
está trazendo uma preocupação enorme para os seus funcionários e,
principalmente, para a população de Porto Alegre. Muito obrigado pela presença,
Marcelino. Um abraço a todos!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente Elói Guimarães, a
nossa saudação muito afetuosa ao Presidente Marcelino e a toda a sua Diretoria.
Presidente Marcelino, o espírito da Legislação Federal é de municipalizar o
trânsito, no Código de 1997 – para nós ele continua valendo. Nós temos um
problema muito sério de trânsito no País, e acho que foi importante essa
municipalização. Todavia, as Prefeituras interpretaram, na nossa avaliação, de
forma errônea a questão do trânsito e enveredaram para o lado fiscalista e não
para o lado humanizado do trânsito nas cidades. E é o que estamos vivenciando
com a nossa EPTC. A nossa EPTC tem um orçamento indesejado, porque, na verdade,
ela não tem dotação orçamentária, começa do zero em janeiro e chega no dia 30
de janeiro, às vezes, buscando algum aporte da Administração Direta para poder
cobrir os seus gastos. Nós temos visto que a empresa tem sido muito feroz com a
população, virou uma verdadeira indústria de multas em Porto Alegre, e não tem
sido diferente o tratamento em relação aos seus funcionários, que é o que há de
mais valoroso nos seus quadros.
Portanto, acho que está na hora de um
grande balanço desta Casa, da entidade que o senhor representa, da sociedade,
como um todo, para que possamos avançar, quem sabe, fazendo um grande seminário
nesta Casa, Ver. Raul Carrion,
que preside a CUTHAB, Ver. Cassiá Carpes, que tem sido incansável
como Presidente da CEDECONDH, porque o que nós temos visto aqui, semestralmente
ou trimestralmente, é a vinda do Presidente, com angústias recorrentes.
Parece-me o seguinte: entra Presidente, sai Presidente e essas mazelas
continuam na EPTC.
Portanto, eu acho que nós precisamos
ultimar um debate e apontar caminhos para essa questão do trânsito, que é uma
questão crucial para a vida das cidades hoje, especialmente para Porto Alegre,
que tem quase 700 mil veículos. Nossas saudações e nosso abraço.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Sr. Marcelino, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização
de Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre, mais uma vez este Vereador
vem, em nome do PDT, se manifestar. Eu acho que o seu relato na tribuna é muito
preocupante.
Vou-me referir a três pontos que V. Sa.
colocou aqui nesta Casa. Primeiro: um aumento de 180%, entre um período e
outro, no número de guinchamentos na cidade de Porto Alegre. Isso nos preocupa,
sinceramente. O que é que houve? Será que os nossos motoristas desaprenderam,
não conhecem a Lei do Trânsito? É uma pergunta que fica, porque foi um aumento
muito grande, 180% é muita coisa. Segundo: só terrorismo e não trabalho sério -
mais uma preocupação. Como é que esses agentes conseguem desempenhar um
trabalho de tanta importância nessa situação que V. Sa. colocou há pouco na
tribuna? Terceiro: aumento de caixa e, por outro lado, um grande, significativo
aumento do número de mortes.
Então, vejam. V. Exas., meus caros
colegas Vereadores e Vereadoras, eu acho que a Casa tem, sim, que estar junto
com o Sindicato, para tentarmos verificar a fundo, meu caro Presidente Ver.
Elói Guimarães, o que é que está acontecendo num órgão tão importante, que tem
a responsabilidade de fiscalizar diariamente o nosso trânsito em Porto Alegre.
Portanto, Sr. Marcelino, nós queremos, em
nome da Bancada do PDT, saudar V. Sa. e demais agentes da fiscalização de
trânsito, e, desde já, colocamo-nos à disposição para tentar colaborar com essa
entidade, que tem esse relevante trabalho a prestar à nossa Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ZÉ VALDIR: Nossa saudação ao Presidente do SINTRAN,
eu gostaria de dizer que a pauta sindical tem um espaço próprio para ser
reivindicada. Em todo caso, a EPTC atendeu toda a pauta de reivindicação do
SINTRAN, inclusive agregou pontos que não estavam na pauta. Eu digo isso porque
esta Casa já teve a experiência do sindicalismo de Parlamento, do SIMPA, e deu
no que deu aqui nesta Casa. Já tivemos essa experiência.
Eu acho muito reducionista uma outra
análise que o senhor faz, expondo a responsabilidade pelo aumento da violência
no trânsito como sendo apenas do Governo de Porto Alegre, quando os jornais
estão aí noticiando fartamente que esse, infelizmente, é um fenômeno nacional.
A outra questão é que esse discurso de
que primeiro, antes de reprimir, tem de educar, é um discurso que está servindo
para não atribuir, também, a responsabilidade pelas mortes no trânsito aos maus
motoristas, àqueles que descumprem a legislação. Eu tive um irmão e um primo
mortos pela irresponsabilidade no trânsito e sei disso. Esse discurso é muito
fácil de dar aqui na Câmara e de os Vereadores fazerem coro, porque as vítimas,
os mortos não estão aqui para protestar. Eu defendo todo o rigor na
fiscalização. E essa acusação de que guinchamento e multas são uma indústria de
arrecadação é absurda, porque dessa indústria só participa quem quer, só
participam dessa indústria, só contribuem para ela os maus motoristas, aqueles
que descumprem a legislação. Esse discurso, inclusive, caiu no descrédito, já elegeu
até Deputados. Fizemos a luta dos “pardais”, e hoje o Governo do Estado, que
mais batia na questão dos “pardais”, que eu saiba, não retirou um único
“pardal”, mas fez um discurso fácil na época de eleição, porque os mortos não
falam. Então é muito fácil, aqui na Câmara, os Vereadores fazerem coro a esse
discurso fácil e reducionista que pretende atribuir todo e qualquer cumprimento
da legislação a um...
(Aparte anti-regimental do Ver. Cassiá
Carpes.)
Não. Eu falo o quanto eu quiser,
Vereador. Até porque V. Exa. costuma passar do tempo. Não é V. Exa. que vai me
pautar aqui nesta Câmara. Esse discurso fácil é o que tem infernizado, é o que
tem dado guarida aos maus motoristas e também tem ajudado a contribuir para o
aumento da violência no trânsito.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Prezado Sr. Marcelino Pogozelski,
Presidente do SINTRAN, sua presença sempre é muito bem-vinda. A Bancada do
Partido Progressista, composta por este Vereador, pelo Ver. Beto Moesch, Ver.
Pedro Américo Leal e pelo nosso Presidente João Dib, lhe acolhe muito bem. Eu
queria expor um ponto do seu pronunciamento que se refere aos acidentes de trânsito.
Esses acidentes são um efeito. Mas quais são as causas? Por que isso acontece?
Um dos motivos é que esta Casa está esperando há três anos que a Prefeitura
mande o Plano Viário de Porto Alegre. Nós não temos o Plano Viário: quais as
vias importantes, as vias que serão alargadas, as vias que serão abertas. Nós
não temos isso. Outra causa são os atrasos das obras: o atraso da Perimetral, o
atraso do Viaduto Jayme Caetano Braun, o atraso da Juca Batista e tantos outros
atrasos.
Eu queria dizer que as dificuldades
orçamentárias da EPTC também têm uma causa: a Prefeitura tem transferido obras
para EPTC que não são de sua alçada. Por exemplo, várias rótulas são feitas com
o orçamento da EPTC. A rótula lá da FIERGS, acertada desde 1998, não sai,
porque dizem que a EPTC não tem recursos. Então, estão transferindo obras de
outros orçamentos para a EPTC. Vossa Senhoria é muito bem-vindo nesta Casa, seu
pronunciamento foi muito bem acolhido, receba os meus parabéns.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, receba a nossa
saudação, Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do SINTRAN. Nós estamos abertos
para fazer uma discussão na CUTHAB sobre o sistema de trânsito, sobre os
acidentes. Trata-se de uma discussão séria, e todas as partes devem colocar a
sua análise dos fatos. Evidentemente, nós não podemos tratar dos fatos com
nenhum simplismo, há muitas causas, muitos motivos. Acho que essa discussão é
importante, principalmente, porque, pelos dados apresentados, há um aumento
disso. Nós não conseguimos compreender que a fiscalização ostensiva seja para
multar. Eu penso que a fiscalização ostensiva é preventiva, é como a questão
dos chamados “caetanos”, a pessoa sabe que ali há um controle, então ela reduz
a velocidade. Há o aviso de que o radar vai estar tal dia, assim, assim, vai
ser fiscalizado, então ela é preventiva, quando ela é ostensiva, quando ela é
pré-avisada. Portanto, não me parece procedente a afirmação que alguns fizeram.
Quero recordar que houve toda uma grita
contra os “pardais”, como se fosse uma fúria arrecadatória, os resultados estão
aí, de certa forma o aumento dos acidentes, nós temos que debitar isso, há
responsabilidades, numa prática de deseducação.
Por último, achamos que as
irregularidades do trânsito devem ser coibidas, se há guinchamentos, é porque
alguém estacionou onde não deve. Se o motorista estacionou devidamente, não
será guinchado, ou se for guinchado não pagará multa. Nós não podemos aqui
também defender a impunidade contra as regras do nosso trânsito, acho que não é
o objetivo do Sindicato. Então, concluo dizendo que sempre escutamos com muito
cuidado as afirmações aqui e nós vamos buscar uma agenda para marcar um debate
na CUTHAB sobre a questão do trânsito em Porto Alegre, e sobre os acidentes de
trânsito, para detectar os problemas e, conjuntamente, Poder Público, agentes
de fiscalização e Câmara, procurarmos solucionar o problema. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Prezado Sr. Marcelino, Presidente do SINTRAN,
ouvimos atentamente o que V. Sa. falou. Entendemos que Porto Alegre ainda tem
muito por fazer e sabemos que a EPTC, entidade criada há cinco anos, tem as
suas políticas públicas, mas, cada vez que ceifamos uma vida, ficamos
preocupados, porque uma vida não tem preço. E é em cima disso que, no nosso
entendimento, não basta só a EPTC, que já faz a sua parte, precisamos também de
uma política mais pró-ativa, mas, ao mesmo tempo, isso deve ser irmanado com
todas as entidades, é um processo altamente educacional.
Volto a dizer que a EPTC tem cinco anos,
e o trabalho que ela faz hoje - pelo menos é o que sempre diz - é o melhor
trabalho entre todas as capitais no nosso País. Temos dificuldades, sim, porque
uma vida não tem preço, como já dissemos, mas temos de, cada vez mais,
intensificar e promover campanhas, por meio da EPTC, juntamente às demais
entidades, ou seja, a sociedade civil organizada deve encarar esse problema.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, lamentavelmente, em
função do falecimento do genitor do meu Chefe de Gabinete, só agora consigo
chegar a nossa Sessão, mas quero registrar que certamente a presença do Sr.
Marcelino, Presidente do SINTRAN, entre nós, é positiva para a Casa, atende ao
objetivo da Tribuna Popular de estreitar, cada vez mais, o relacionamento da
Casa com os vários segmentos sociais que compõem o tecido urbano. Depois,
evidentemente, nós haveremos de nos inteirar, verificando os Anais da Casa,
sobre as razões da presença do ilustre Presidente do SINTRAN aqui conosco.
Cabe-nos assinalar, com satisfação, a alegria de saber que a Tribuna Popular
está cumprindo com os objetivos para os quais foi criada, na previsão da Lei
Orgânica do Município, no seu art. 100.
De qualquer sorte, seja sempre bem-vindo e conte sempre com
a sensibilidade nunca negada nesta Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos agradecer o
Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização
de Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre, por ter vindo a esta
Casa trazer a sua opinião, os dados, as informações e a sua posição sobre a
matéria, e o debate aqui se fez com as diferentes Bancadas.
Estão suspensos os trabalhos, por um
minuto, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h54min): Estão reabertos
os trabalhos.
A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença
para Tratamento de Saúde.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de
licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada a posse ao Suplente, conforme consta
na Ata.)
As formalidades de posse já ocorreram em
outra oportunidade.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 3215/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 170/03, de autoria do
Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Celly Campello um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 4100/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 233/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gilberto Silva Belmonte um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4123/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria das Dores Rodrigues um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4125/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Heleno Nobre um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4126/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 243/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfredo Rodrigues um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4138/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cabo Marschner um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4139/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 247/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cleto Souza um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4140/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 248/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cedro um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
PROC. 4141/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 249/03, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nogueira um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
2.ª
SESSÃO
PROC. 1197/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui o Prêmio Dilamar Machado
em homenagem aos jornalistas que se destacarem na cobertura do carnaval de
Porto Alegre e ao melhor presidente de Escola de Samba de cada grupo, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 021/03, com Emenda
n.º 01, ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
PROC. 3341/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/03, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento
do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.
PROC. 3500/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 183/03, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece critérios e fornece orientação técnica
contendo padrões referenciais da qualidade do ar interior em ambientes de uso
público e coletivo, climatizados artificialmente, no Município de Porto Alegre.
PROC. 3554/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 187/03, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a inscrição de mensagens educativas,
relativas ao trânsito de bicicletas, nos veículos da frota de transporte
público de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3756/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/02, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Gen. Ramão Menna Barreto um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras. Com Emenda n.º 01.
PROC. 3661/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 204/03, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza a ampliação do número de equipes de saúde
bucal no Programa de Saúde da Família, no Município de Porto Alegre.
PROC. 3971/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/03, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Líder Comunitário no Município de
Porto Alegre.
3.ª
SESSÃO
PROC. 3188/03 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 014/03, de
autoria do Ver. Valdir Caetano, que acrescenta o inciso XXI e o § 12 ao art. 70
e altera a redação da alínea a do
inciso I do art. 72 da Lei Complementar n.º 07, de 7 de dezembro de 1973, e
alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município.
PROC. 3320/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 172/03, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que cria o Conselho Municipal da Juventude e dá
outras providências.
PROC. 3693/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 066/03, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Jornalista Cláudio José Silveira Brito.
PROC. 3896/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 070/03, de autoria do Ver.
Cláudio Sebenelo, que institui a Semana da Acessibilidade na Câmara Municipal
de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3980/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036/03, que declara de
utilidade pública a Entidade “Associação Educacional Vinícius de Moraes -
AEVM”.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a pergunta que fica no início deste trabalho Legislativo é: para
que são as pétalas de rosa, Sr. Presidente? São para festejar o aniversário da
nossa Casa, que faz 230 anos. Também há uma questão simbólica em relação a
isso. Haverá um conjunto de atividades, durante a semana, para festejarmos a
Semana da Câmara de Vereadores.
Eu já havia citado um
Projeto que está em Pauta, que amplia, na participação, na democratização da
Cidade, a relação da cidadania com um espaço de debate e de democracia,
trata-se do Projeto que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências. Eu já havia citado a importância do Projeto aqui, mas entendo que
temos que dar uma aprofundada nesse debate.
A Câmara de Vereadores,
uma vez por semana, faz a plenária do estudante, vêm jovens de diversas escolas
do Município para participar. Hoje de manhã, nós estávamos fazendo, na plenária
do estudante, um debate sobre a questão da juventude, sobre quais são os temas
hoje de importância para a juventude. Não os temas que nós, adultos, os pais,
pensam ser importantes para os jovens, mas debatendo com os jovens quais são os
temas que eles acham ser importantes. Fizemos essa pergunta na plenária,
citamos até que há um Projeto, tramitando na Câmara, que cria o Conselho da
Juventude e que, a partir da instituição desse espaço, a juventude teria que
estar presente e construindo o debate sobre o que passa pela cabeça do jovem, o
que ele entende que é necessário ser debatido, qual é o protagonismo do jovem.
Eu acho que a ferramenta de criar um conselho, se não é a peça fundamental, é a
chave da porta para a construção do protagonismo juvenil que nós precisamos. E
aí, entrando no debate sobre o protagonismo juvenil, a gente começou a
provocar, começou a trazer à tona, para discutir a formalidade com o jovem,
como é importante um grêmio estudantil, aquelas coisas do funcionalismo, da
estrutura de tratar do que é na realidade o projeto de vida de cada um e,
somado ao projeto de outros, o projeto do coletivo.
Aí veio o debate da sexualidade. Nesse
debate, apareceu a questão da gravidez na adolescência. Conversamos sobre quais
os problemas da gravidez na adolescência. Discutimos a questão da drogadição.
Por exemplo, quais são hoje os grandes desafios para o jovem? Como se constrói
a visão de falta de perspectiva de futuro, de querer viver tudo no presente e,
por conseqüência disso, a ampliação, assustadora, do número de jovens
envolvidos com drogas? Discutimos a questão do trabalho e da geração de renda.
Todos esses temas vieram à tona numa conversa com estudantes.
Acredito que um Conselho Municipal teria
mais de uma dezena de objetivos: analisar, discutir, provocar debate com a
juventude sobre projetos na Prefeitura, projetos que se estabeleçam na Cidade,
realizar cursos, congressos, seminários. Tem de haver – e é esta a proposição
que vou trazer, vou emendar ao Projeto – a preocupação de construir com os
jovens o protagonismo, o debate sobre qual é o seu projeto de vida, como entra
a questão da sexualidade, como entra a questão do trabalho e da geração de
renda, como entra a questão das relações familiares, como essas coisas estão
colocadas hoje para o projeto de vida do jovem. Então, a gente está trazendo
esses destaques.
Vamos colocar essas emendas no Projeto,
vamos construir junto ao autor do Projeto essa visão, porque entendemos que o
Conselho da Juventude na cidade de Porto Alegre, muito mais do que construir as
relações de estrutura de funcionamento, de ser um espaço para deliberar sobre o
projeto “a”, sobre o projeto “b”, tem de fundamentalmente estar discutindo o
que a gente referenciou no início, ou seja, qual o protagonismo necessário à
juventude, qual é o projeto de vida de cada jovem.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a
presença do Sr. José Carlos, Diretor do Projeto Kizomba, do Município de
Alvorada, bem como do Ver. Toninho, de Alvorada, Presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara Municipal de Alvorada. Sintam-se como se em Alvorada
estivessem.
O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, discuto o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento, o COMUDE. Eu estranho o Projeto e, no final da
minha fala, vou dizer por quê.
Este Projeto começa com o Vereador
dizendo, na Exposição de Motivos, que, na última década, houve várias
experiências, no Estado do Rio Grande do Sul, de participação e que o seu
Projeto é uma síntese do que há de melhor. Aí eu fiquei pensando: se é uma
síntese do que há de melhor, vou encontrar alguma coisa, portanto, dessa
experiência, queiram ou não, vitoriosa em Porto Alegre, de 14 anos do Orçamento
Participativo. E, pasmem os senhores, não encontrei nada no Projeto, nada!
Depois eu vou dizer por que não há nada.
Esse Projeto, que pretende ser um
contraponto ao Orçamento Participativo, e que dizem ser a oitava maravilha do
mundo, em primeiro lugar, estabelece um processo bem complexo, bem complexo!
Estabelece várias escadinhas: há a Assembléia Municipal, o Conselho de
Representantes, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, Comissões
Setoriais... aí já começa o problema. Quem quer realmente democracia, procura
horizontalizar ao máximo e não criar estruturas cada vez mais complexas; começa
por aí o problema.
Mas a Assembléia Geral... Em primeiro
lugar, para participar da Assembléia Geral, tem de ser credenciado previamente
no COMUDE e - pasmem! - tem de ser credenciado por domicílio eleitoral. Por que
será que tem de ser o título eleitoral, o domicílio eleitoral? Aí, uma pessoa
que tem o domicílio eleitoral em Porto Alegre, mas nem mora aqui, que mora
noutro Município, que nem está sofrendo o problema da Cidade, vai participar do
COMUDE. Muito interessante!
Depois, a Assembléia Geral elege os
representantes do Conselho, mas quem indica são as entidades. Como? O Sindicato
patronal indica dez, o Sindicato de Trabalhadores indica dez, o Conselho dos
Cidadãos Honorários da Câmara indica dez representantes e as entidades
comunitárias, 10 representantes, mas indicados por aquelas entidades
formalizadas, organizações formalizadas. Significa que o cidadão comum...
Primeiro: o movimento comunitário fica numa relação de 10 para 30, já em
minoria; os representantes das comunidades já ficam em minoria. Segundo: quem
indica são as entidades, portanto o cidadão, aquele que não pertence à entidade
nenhuma, não poderá sair como representante. Essa é uma bela democracia! Mas há
mais, há os membros natos. O art. 9º estabelece os membros natos. Quem são os
membros natos? O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, os titulares do
Poder Judiciário e do Ministério Público, os presidentes das Comissões
Setoriais, os Parlamentares estaduais e federais com domicílio eleitoral no
município de Porto Alegre. Então, é uma Comissão que tem membros natos, vejam,
bem diferente do Orçamento Participativo, no qual o Prefeito, os Secretários,
os Vereadores não têm voto, porque eles são uma representação popular, os
Vereadores já se representam pela Câmara. Aí, vejam bem, que bela democracia!!!
Mas eu encontrei a razão de tudo isso - e
aqui a minha estranheza de que falava no início. Vejam como começa a Exposição
de Motivos: “Esse Projeto foi sugerido pelo Governador do Estado do Rio Grande
do Sul, desenvolvido pelo Gabinete do Vice-Governador.” É um Projeto de
co-autoria, do Ver. Cláudio Sebenelo por sugestão do Governador do Estado do
Rio Grande do Sul! Ah! Se fosse no tempo do Olívio, e algum Vereador
apresentasse um projeto aqui na Câmara dizendo que o projeto veio do Gabinete
do Governador! O Vereador, inadvertidamente, confessou o crime; é um Projeto de
co-autoria com o Governo do Estado, para fazer disputa com o Orçamento
Participativo.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
O
SR. ZÉ VALDIR: Está aqui na Exposição de Motivos,
Vereador. Este Projeto foi sugerido pelo Governador do Estado do Rio Grande do
Sul e pelo Vice-Governador.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo
está encerrado.
O
SR. ZÉ VALDIR: Ah! Se fosse no tempo do Olívio!! Dava manchetes
nos jornais!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete
Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Exmo. Sr. João Antonio Dib, Presidente
desta Casa; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento de discussão de
Pauta, eu quero me referir a dois Projetos: o primeiro, do Ver. Cláudio
Sebenelo; o segundo, do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O Projeto de Resolução n.º 070/03, de
autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, institui a Semana da Acessibilidade na Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Em primeiro lugar, eu
gostaria de parabenizar o Ver. Cláudio Sebenelo por esse evento, que está em
andamento e, em parte, já aconteceu nesta Casa, ocupando plenamente o espaço da
Câmara de Vereadores e que, com certeza, foi altamente profícuo. Não é um
evento passageiro, desses que o vento leva, ele vai deixar lastro, porque se
trata de um Projeto de Resolução e propõe a sistematicidade e a regularidade
que o evento acrescenta ao calendário desta Casa, por meio de instrumentos, os
mais variados possíveis - pedagógicos, informativos -, produzindo exposições,
mostras, visitas guiadas, cuja meta principal é a conscientização de todas as
pessoas e da institucionalidade para situações difíceis, para situações
inaceitáveis, verdadeiras humilhações por que os portadores de deficiência têm
que passar. Às vezes pequenas medidas podem minimizar ou promover a inclusão
plena dessas pessoas, favorecendo o acesso físico, o acesso psicológico e certamente
a auto-estima das pessoas portadoras de deficiência, que merecem ser tratadas,
também, de maneira diferenciada.
O segundo Projeto, ao qual eu gostaria de
me referir, é o PLL n.º 172/03, do Ver. Carlos Alberto Garcia, que eu gostaria
de sublinhar, de assinar embaixo, ele institui o Conselho Municipal da
Juventude. Considerando as políticas, o Conselho, dentro das suas
prerrogativas, vai fiscalizar, vai propor políticas e vai trabalhar com essa
juventude, que, certamente, não se pode perder por aí, que precisa de novas
alternativas de futuro, de outras motivações, de outras realizações em um mundo
globalizado, em um mundo com hábitos, com modos de vida, com cultura, com arte,
absolutamente globalizado. As vezes, vêm essas coisas prontas dos países hegemônicos,
como é o caso dos Estados Unidos, e os nossos jovens ficam sem futuro, ficam
reféns da violência e da pobreza.
Portanto, quero parabenizar o Ver. Carlos
Alberto Garcia, que também deve-se referir a essa juventude da periferia, essa
juventude pobre que é excluída, com manifestações e expressões próprias, que
deve ser valorizada e colocada nas políticas do município de Porto Alegre.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela
TVCâmara, quero saudar a todos. Hoje, em 2ª Sessão de Pauta, há um Projeto de
autoria deste Vereador, o PLL n.º 229/03, que institui o Dia do Líder
Comunitário no Município de Porto Alegre. (Lê.) “Fica instituído no Município
de Porto Alegre o Dia do Líder Comunitário a ser comemorado anualmente no dia
16 de outubro. A Câmara Municipal de Porto Alegre realizará Sessão Solene entre
os meses de setembro e novembro em comemoração à referida data”.
Nada mais justo que esta Casa homenageie,
pelo menos uma vez durante o ano, os nossos líderes comunitários. Temos a UAMPA
– União das Associações de Moradores do Município de Porto Alegre – que possui
503 associações comunitárias filiadas.
Registro que, no último fim de semana,
por três dias, a UAMPA proporcionou um curso para lideranças comunitárias no
Auditório do Centro Administrativo. No domingo, dia do encerramento, estive
presente juntamente com o Ver. Raul Carrion, o Deputado Vieira da Cunha e
outras Lideranças desta Casa, eu fiquei pouco por compromissos já assumidos
durante o domingo. Vejam V. Exas. a importância do trabalho das nossas
associações de bairros e da UAMPA.
Então, como eu já disse, nada mais justo,
meu caro Presidente, Ver. João Antonio Dib, que esta Casa, pelo menos uma vez
ao ano, preste uma homenagem a essas lideranças. O líder comunitário é uma
daquelas pessoas que enfrenta, no dia-a-dia, os problemas de sua comunidade,
ouvindo os reclames da população referente ao transporte, à área da saúde, à
segurança, à habitação, às escolas, enfim, a outros tantos problemas que esta
Cidade vive, principalmente nos bairros mais carentes.
Nós, que acompanhamos o trabalho dessas
associações, achamos por bem entrar, nesta Casa, com este Projeto de Lei que
cria o Dia do Líder Comunitário, para que possam vir a esta Casa, sentar nas
galerias - e por que não nas tribunas? - e receber uma homenagem por tudo
aquilo que fazem e representam para a nossa cidade de Porto Alegre. Inclusive,
estou vendo algumas lideranças sentadas nas galerias: Gentil da Luz e outros.
Portanto, nada mais justo que vocês recebam desta Casa o reconhecimento pelo
trabalho que prestam às nossas comunidades durante o ano.
Está aqui o Projeto, tenho certeza de que
ele será analisado e votado unanimemente pelos nobres colegas Vereadores e
Vereadoras desta Casa. E, aí sim, teremos a oportunidade de estar junto com
vocês nesta Casa, que é a Casa do Povo, e dizer do nosso reconhecimento pelo
trabalho, pela luta, por tudo aquilo que representam para a nossa cidade de
Porto Alegre.
Faço este registro e, mais uma vez, quero
parabenizar a UAMPA, à pessoa do seu presidente, o Leandro, e à sua diretoria,
pelo belíssimo trabalho que tem feito e pelo curso que eles têm proporcionado
àquelas lideranças comunitárias. Inclusive, parece que 120 pessoas receberam
diploma, mais de cem inscritos ficaram para uma outra oportunidade, porque não
havia mais vagas para as pessoas interessadas em participar desse curso. E,
logicamente, eles terão outra oportunidade para conseguir, juntamente com a
UAMPA, fazer esse curso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente,
ocorreu o falecimento do Sr. Jorge Alberto Fraga, progenitor do nosso Chefe de
Gabinete, Jorge Armando Fraga. E como é tradição da Casa, nós queríamos que V.
Exa. submetesse ao Plenário o Requerimento do minuto de silêncio em homenagem
ao passamento do progenitor do nosso servidor.
De outra parte, Sr. Presidente, eu
gostaria que V. Exa. nos autorizasse a nos deslocar até o local onde vai
ocorrer o sepultamento e que atenuasse o registro da nossa ausência momentânea
na Casa durante o período em que ocorrer o sepultamento. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Reginaldo Pujol,
acolhidos ambos os Requerimentos de V. Exa. Faremos um minuto de silêncio, e V.
Exa. representará a Casa nas exéquias do falecido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
quero agradecer ao Ver. Raul Carrion, que estava inscrito e abriu a
possibilidade de podermos falar em seu lugar. Queremos também registrar que
hoje se discute em 3º Sessão de Pauta um Projeto de nossa autoria – sobre o
qual alguns Vereadores já se manifestaram - que cria o Conselho Municipal da
Juventude e dá outras providências. Este Projeto é de fundamental importância
para a juventude. É relativo dizer que a alienação dos problemas sociais,
políticos, culturais e econômicos pode conduzir ao ócio e ao uso de drogas. No
momento em que os jovens participam diretamente do processo de elaboração de
políticas públicas, integram-se, tomam novos rumos, adquirem uma maior
consciência e responsabilidade com relação à vida e ao papel que representa. Os
jovens de hoje são os que construirão os rumos do nosso Município, Estado e
Brasil. Neste Projeto, que cria o Conselho Municipal da Juventude, nós estamos
propondo que seja feita uma ampla discussão, e o Fórum Municipal da Juventude é
que deverá indicar os representantes. Nós sugerimos alguns itens como o
Movimento Estudantil, o Movimento Afro-Brasileiro, o Movimento Hip Hop, movimento
de música, movimento de religião, escotismo, skatistas, políticas, esportistas, tradicionalismo e clubes de
serviços. O Executivo Municipal indicará os seguintes representantes:
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Pública; Secretaria do
Governo Municipal – SGM; Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC;
Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria
Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.
Queremos também, como sugestão, dizer que
o Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Pública deverá ser
membro nato desse Conselho. A função dos membros do Conselho será considerada
relevante à atividade pública. Os representantes do Conselho serão eleitos conforme
Regimento Interno formulado pela Comissão representativa, formada por meio do
Fórum Municipal da Juventude. Entendemos que, mais do que nunca, neste ano, o
Fórum Municipal da Juventude terá uma boa oportunidade de discutir esse tema
para que Porto Alegre, a exemplo do que já existe em outros Municípios, também
tenha o seu Conselho, principalmente neste momento em que o nosso Governo
propõe a questão do primeiro emprego, colocando incentivo e subsídios para que
a classe empresarial possa contratar o jovem. Isso é uma iniciativa e uma forma
de se fazer política pública, porque, infelizmente, o que temos visto no nosso
País é que um jovem, para ter acesso ao mercado de trabalho, tem de ter
experiência, e ninguém oportuniza, e, ao mesmo tempo, se ele tem mais de 40
anos, já é considerado idoso. Como conceber esses dois elementos: a
não-oportunidade aos jovens e àqueles que têm mais de quarenta anos, estes por
serem considerados muito idosos? Entendemos que temos, sim, que estimular,
discutir e propor e que, em cima desse Projeto, que cria o Conselho Municipal
da Juventude, o Fórum Municipal da Juventude possa ser o grande interlocutor da
sociedade de Porto Alegre, representado por toda juventude. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente da Casa, Ver. João Antonio
Dib; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, Ver. Cláudio Sebenelo, discuto
com muito prazer o Projeto de sua autoria, que tenta regulamentar, por omissão
do Poder Executivo, que tinha obrigação de fazer e não fez, a participação
popular em Porto Alegre do Governo do Estado. Acho que a Bancada governista,
Ver. Haroldo de Souza, comete um grande equívoco, quando coloca como eixo da
participação popular a única experiência, que é a experiência de Porto Alegre.
Nós a respeitamos, nós achamos que ela foi constituída por alguém que ganhou a
eleição e, portanto, o Executivo tem todo o direito de conduzir a forma de participação
popular.
A Bancada governista não vai-se afirmar
nesta Casa, se tentar desqualificar aquilo que é um outro eixo de participação
popular não menos importante e, na nossa avaliação, mais qualificado do que
aquele de Porto Alegre.
A primeira questão: o Projeto do Governo
do Estado, que o Ver. Cláudio Sebenelo tenta regulamentar, é Lei estadual,
passou pelo Parlamento estadual e está dividido em vários estamentos. Foram
reconstituídos os COREDEs, instrumentos importantes para alavancar o desenvolvimento
das regiões; retomou-se aquilo que, lá trás, foi contestado na Justiça, os
COMUDEs, que são os Conselhos Municipais, que são os Conselhos das localidades,
das municipalidades. Portanto, esse é um avanço, mas a Lei da consulta popular
vai mais além. Além das assembléias, além dos COMUDEs e além dos COREDEs, o que
a Lei estabelece? Que o cidadão pode participar da consulta popular num
determinado dia, como aliás ocorreu agora, logo ali atrás, com uma bela
participação dos gaúchos e das gaúchas.
Quando, especialmente, o Ver. Zé Valdir
vem a esta tribuna e tenta desqualificar, é ter miopia, Ver. Haroldo de Souza.
É ter miopia! O povo do Rio Grande do Sul reprovou o Projeto do Sr. Olívio
Dutra; o povo do Rio Grande do Sul, soberanamente, não escolheu a soberba e a
arrogância para continuar governando o Rio Grande do Sul; escolheu alguém que
colocou como eixo uma proposta de governo de desenvolvimento regional e de
participação popular, respeitando todas as instâncias e a pluralidade. Aqui eu
quero dizer, com toda a tranqüilidade, que a verdadeira participação popular
não é aquela que está vinculada a um partido político. Lamentavelmente, hoje, o
Orçamento Participativo de Porto Alegre tem sido aparelho para formação de
quadros partidários, na sua grande maioria. Isso está equivocado! Não é à toa,
Ver. Zé Valdir, que as assembléias do Orçamento Participativo estão diminuindo
a cada ano que passa. Não é à toa que, quando o Prefeito João Verle, neste ano,
em várias localidades, começou a falar, a maioria do povo foi embora. Por quê?
Porque existe uma coisa aqui que a consulta popular do Governo do Estado
resolveu, Ver. Cláudio Sebenelo. Lá no Governo do Estado, definiu-se qual é o
valor que o cidadão vai poder decidir; portanto, nós não estamos vendendo gato
por lebre! O cidadão sabe que vai defender, vai poder participar, definindo
300, ou 400, ou 250. Agora, o que aconteceu no Governo passado é que as pessoas
definiam prioridades sobre tudo, e o Governo não investia em nada, porque as
pessoas decidiam, mas não havia recurso para investimento. Então, eu não
concordo com esse debate colocado nesse eixo.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É o seguinte: “As uvas
estão muito verdes e nem os cães as podem tragar.” Esse é o problema. Não tem
contaminação ideológica, e é voto com título de eleitor.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Então, nós queremos finalizar, Sr.
Presidente, dizendo o seguinte: nós respeitamos a participação popular de Porto
Alegre, nós respeitamos, mas não existe só uma forma de participação popular.
Respeitem a forma de participação do Governo do Estado, que foi legitimamente
eleito pelo povo do Rio Grande do Sul de forma soberana, ela tem legitimidade
tanto quanto aquela aqui de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de
Pauta.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, encontra-se aqui no plenário uma série de trabalhadores da área do
transporte universitário. Eu quero, aqui, socializar ao Presidente da Casa e
aos demais Vereadores uma preocupação que tenho.
O transporte universitário é um
transporte antigo no Brasil, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Ele dista
mais especialmente da década de 70, quando os primeiros transportadores se
constituíram para fazer o transporte para nossa querida UNISINOS, Universidade
na qual tive o prazer de estudar e de me formar no curso de Direito. De lá para
cá, expandiu-se o transporte universitário. São muitas faculdades, Ver. Cassiá
Carpes, além de São Leopoldo, Canoas, Porto Alegre, e o que acontece? O Governo
do Estado, por intermédio da Metroplan, regulamentou essa matéria pela Lei n.º
11127/98. Aqui em Porto Alegre, essa matéria não foi regulamentada, Ver. Cassiá
Carpes. E o que acontece com esses trabalhadores? Eles querem continuar
trabalhando de forma digna, e a EPTC está apreendendo os seus veículos.
Nós estamos em um processo, depois de uma
longa reunião com o Secretário Túlio Zamin, que deu a garantia da negociação.
Eu estou fazendo um apelo ao Secretário Túlio Zamin, que é um homem de bem,
para que ele garanta a sua palavra, como disse em duas audiências que tivemos.
Nós estamos em um processo de negociação e queremos encontrar uma solução junto
com a Metroplan. E é isso que eu estou conclamando, especialmente ao Líder do
Governo Ver. Marcelo Danéris, gostaria que V. Exa. nos ajudasse. O Secretário
Túlio Zamin colocou-se num processo de negociação com essa categoria. E nós
queremos encontrar uma solução sobre o abrigo da Lei, porque são pessoas
sérias, que têm um papel importante para a economia e para o social desta
Cidade. Já há muitos desempregados, milhares de desempregados nesta Cidade, e o
Poder Público não pode desempregar mais gente. Há 30 anos eles estão
trabalhando, não é agora, Presidente, de uma hora para outra, que se
transformará num caso de polícia, porque não é caso de polícia. Então, nós
queremos restabelecer a negociação e vamos propor, ainda hoje à tarde, uma
reunião de emergência. Nós vamos fazer um apelo ao Presidente Raul Carrion, que
não se encontra neste momento no plenário, mas está na Casa, para que possamos
trazer a Metroplan, trazer a EPTC, para que possamos reunir os Vereadores e
restabelecer aquilo que foi negociado com o Secretário Túlio Zamin, que,
diga-se de passagem, é um homem de bem. Mas eu acho que a sua assessoria está
cometendo algumas arbitrariedades que, de repente, ele nem tomou conhecimento.
Então, esse é o primeiro registro.
Segundo registro: eu queria dizer ao Ver.
Dr. Goulart, que estava aqui no plenário, que a unidade de saúde que funcionava
há 25 anos na associação comunitária Pequena Casa da Criança, que existe há
mais de 50 anos, Ver. Dr. Goulart, lá na nossa querida Vila Maria da Conceição,
foi fechada pela Secretaria da Saúde, que transferiu todos os funcionários.
Hoje, haverá uma grande assembléia naquela comunidade, onde há mais de 25 mil,
30 mil famílias sem atendimento de saúde. Essa é a demonstração clara, cabal,
inequívoca de que a saúde não é prioridade para este Governo. Este Governo, que
não tem dinheiro para a saúde, é capaz de negociar cargos e CCs com outros
Partidos para pagar a “cecezada”. Este Governo é insensível, porque as pessoas
estão morrendo na fila. Aqui fica um apelo, Presidente da Comissão de Saúde,
para que nós possamos fazer um mutirão sob a sua liderança. Hoje, às 19 horas,
haverá uma grande assembléia da comunidade do Partenon, para tentar
sensibilizar este Governo insensível na área da saúde. O posto de saúde
funcionava naquela comunidade há 25 anos. É inaceitável, é lamentável, é triste
que um Governo, que retoma o “Cidade Viva” e gasta milhões com publicidade,
corta a cada dia o dinheiro da saúde! Isso não está correto, isso tem de ser denunciado
e isso tem de ser resgatado pela oposição nesta Casa! Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente desta Casa, Srs.
Vereadores, realmente nós vivemos uma situação neste Município, na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, verdadeiramente paradoxal. O Sr. Prefeito corta a
bimestralidade dos funcionários municipais, na integralidade, chamada
bimestralidade cheia, a inflação cheia. O Sr. Prefeito alega dificuldades
financeiras, mas, ao mesmo tempo em que alega dificuldades financeiras, retoma
o milionário programa publicitário “Cidade Viva" - de propaganda, da mais
barata, no sentido que V. Exas. e a população entendem, aquela propaganda
subliminar, que tenta criar uma situação de ficção em que a cidade de Porto
Alegre é uma Cidade maravilhosa, em que os seus problemas estão
maravilhosamente resolvidos, em que estão todos felizes e alegres.
Eu quero dizer o seguinte: Sr. Líder do PT, a partir desta
data, a oposição pretende ver votados projetos de real interesse da população.
Não que não tenhamos de votar projetos como designação de nomes de logradouros,
títulos honoríficos, isso faz parte do trabalho desta Casa também, mas nós
queremos votar, Ver. Haroldo de Souza, aqui nesta Casa, alguns projetos
pontuais de interesse da Cidade, perdendo ou ganhando, isso faz parte das
regras do jogo democrático. Hoje nós temos de apreciar um Veto que a situação
impõe que seja apreciado, por força de lei, em primeiro lugar.
Por isso que aquelas articulações, que
normalmente são feitas pela Bancada do PT, educadamente, é bem verdade, são
legítimas, dizem: “Olha, vamos votar esses Projetos, que são consensuais,
títulos de cidadão, nome de rua”. O PT gosta muito disso, porque não quer ver
encaradas nesta Casa questões essenciais.
Nós queremos, sim, votar,
prioritariamente, o PLL n.º 139/02, e vamos procurar estabelecer, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, uma disputa sadia. Se perder, perdemos! Faz parte
do jogo! Nós queremos ver votado o PLL n.º 139/02, de autoria do Ver. Cassiá
Carpes, que veda, no município de Porto Alegre, a Contribuição de Iluminação
Pública. Este Projeto já está incluído na Ordem do Dia desde o dia 13 de
agosto, é recente, mas já com Pareceres de todas as Comissões da Casa. Nós
queremos ver votado, porque entendemos que temos uma maioria contrária à
criação da Contribuição de Iluminação Pública na cidade de Porto Alegre. E é
legítimo, é democrático vermos votado este Projeto e tantos outros Projetos, de
debate, de discussão, que, na ótica das oposições, são do interesse da Cidade.
Portanto, esta é a visão que nós temos
neste momento. Eu faço um apelo, com o carinho e o respeito que me merece o
Líder do PT nesta Casa, Ver. Marcelo Danéris, para nos procurar a fim de
votarmos Projetos mais densos, polêmicos. Alguns Vereadores do próprio PT
têm-se ressentido disso. Alguns Vereadores novos, que estão aqui no primeiro
mandato e até no primeiro ano de exercício pleno de mandato como Vereadores, em
função de outras atividades que possuíam, estão querendo votar Projetos de
densidade. Nos não podemos só votar o consensual. O consensual nós podemos
votar em uma hora, naquilo que se denomina, usualmente, num vapt-vupt.
Com isso, definimos a atuação do nosso
Partido em relação à prioridade de Projetos que devem ser examinados e votados
por esta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, primeiro, é
importante deixar claro, Ver. Sebastião Melo, que aqui tratou da saúde, que o
posto da Vila Maria da Conceição está fechado, Ver. Raul Carrion, porque os
funcionários não querem trabalhar lá, porque não há segurança, a segurança que
o Governador Rigotto prometeu para os gaúchos. Onde está a segurança pública de
Porto Alegre, que só tem piorado? (Palmas.) Está em situação gravíssima a
segurança pública no Estado. É por falta de segurança pública, Ver. Sebastião
Melo, Líder do Governo Rigotto aqui na Câmara, que essa unidade de saúde
fechou. A Prefeitura de Porto Alegre, junto à Secretaria Municipal de Saúde,
quer manter aberto o posto de saúde e está conversando com os funcionários, mas
eles querem uma garantia de segurança.
Então, por favor, Ver. Sebastião Melo,
fale com o Governador Rigotto, fale com o comando da Brigada Militar e garanta
lá um policiamento ostensivo, e o posto abrirá imediatamente! Quero perguntar
quais os Vereadores que estarão lá para cobrar do Governo do Estado segurança
pública junto ao posto de saúde da Vila Maria da Conceição, Ver. Dr. Goulart?
Porque, aí, aqueles funcionários, aqueles médicos estarão lá trabalhando. Vamos
botar um brigadiano em frente ao posto de saúde para que a população possa ser
atendida. Vamos parar de demagogia, querer falar da saúde, mas onde está o
posto de saúde a cada um quilômetro? Onde está o posto de saúde a cada um
quilômetro que o Governador Germano Rigotto prometeu para os gaúchos? Não se
enxerga um nem a cada cem quilômetros. Não foi construído um único posto de
saúde, quanto mais a cada um quilômetro. Inclusive fez um cálculo em raios:
“Não, é no raio de um quilômetro, não é na distância de um quilômetro”. Mas nem
no raio, nem raio nenhum; não há posto de saúde nem em um raio de cem
quilômetros. Quer falar de saúde, mas não investe nem 10% em saúde, e Porto
Alegre investe 18% em saúde. Então, Ver. Sebastião Melo, não queira fazer um
discurso de esquerda e ter uma prática de direita. (Palmas.)
Eu quero, sim, comemorar a saúde, e não
foi dito pelo PT nem pela Frente Popular, está hoje no jornal, Ver. Dr.
Goulart, uma luta sua e de muitos Vereadores aqui da Câmara, um compromisso da
Prefeitura, uma conquista da população: (Mostra jornal.) “Proposta extingue
distribuição de fixas no SUS”. Porto Alegre começa a mudar as filas nos postos
de saúde, é atendido quem precisa mais, pode ser marcado durante todo o dia.
Não precisa ir mais de madrugada para o posto de saúde. Isso já está implantado
em 10 postos de saúde, vão aumentar para 30 e é para a rede toda. Começamos
agora, começamos bem, tenho certeza de que isso vai dar certo, é bom para a
população de Porto Alegre, é muito bom para os idosos, Ver. Dr. Goulart, nós
que estamos lutando juntos aqui, por meio de um Projeto seu, com o acordo da
Secretaria Municipal de Saúde. Isso é o que nós temos de fazer, isso nós
estamos conquistando. Temos de parar de fazer disputa política, que tenta
esconder os fatos da segurança pública na nossa Cidade.
Mas quero comemorar mais. Nós vamos ter
hoje o lançamento do Fórum Social Mundial, aqui na Usina do Gasômetro, com a
presença do nosso Prefeito João Verle e também dos nossos companheiros, em
especial do nosso companheiro Secretário Guilherme Barbosa, anunciando - também
foi um debate proposto por esta Câmara - a troca de 63 mil lâmpadas em Porto
Alegre.
Mas não quero deixar o Ver. Isaac Ainhorn
sem resposta. Ver. Isaac Ainhorn, nós estamos propondo Projetos sérios, o das
cotas é um dos Projetos sérios que o Executivo quer votar, há consenso.
Consenso, perfeito! Mas é ruim, nós temos de brigar sempre? Eu acho que não.
Depois, nós temos os Conselhos Tutelares, há consenso também. É ruim? Não, é
muito bom. É bom que se tenha consenso. E, Ver. Isaac Ainhorn, se o Vereador
quer um Projeto que não tenha consenso, eu estou com a proposta do nosso
Presidente, Ver. João Antonio Dib, para que votemos a Radial Anita hoje, Ver.
Juarez Pinheiro. Essa é uma proposta, Ver. Isaac Ainhorn, de fôlego, de debate,
e não há consenso! Vamos fazer o debate sobre a Radial Anita para ganhar ou
para perder. Aliás, Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Luiz Braz está aqui ouvindo
atentamente junto com o Ver. Dib, há um acordo de todos os Partidos, da
situação e da oposição, para que possamos votar hoje a questão da urgência da
Radial Anita. Então, está aqui a primeira proposta de um Projeto denso - e não
há acordo na Câmara -, que interessa a população de Porto Alegre, interessa a
oposição, interessa a situação. Vamos votar hoje - concluindo, Sr. Presidente -
o Requerimento que solicita urgência à matéria da Radial Anita. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, o Líder da Bancada
petista tem sido um Vereador que estabelece boas relações aqui nesta Casa com
os outros Partidos. Mas eu não posso deixar transitar em julgado algumas
informações que passa o Líder da Bancada petista aqui, desta tribuna, porque,
afinal de contas, as palavras aqui proferidas são captadas por muitos ouvidos.
Quando o Ver. Marcelo Danéris disse que o Governo Municipal aplica 18% em
saúde, ora, pelo amor de Deus, isso não pode passar em julgado, porque isso - e
eu não vou chamar de mentira - é um equívoco muito grande, basta as pessoas
saberem ler, no Orçamento da Cidade, aquilo que é realmente gasto com saúde. A
Lei Orgânica do Município mandava, antigamente, que se gastasse 13% do total
dos recursos com saúde. Ora, a Administração chamada Popular jamais passou de
10% nos gastos com a saúde, quando se mandava gastar 13%. A Lei Orgânica
mandava gastar 13%, e gastava-se 10%. Hoje, depois que aconteceu uma
modificação na Lei Orgânica, proposta pelo próprio PT, os gastos com a saúde
passaram a ser de 13%, não mais do total do Orçamento, são 13% só da
Centralizada. Então, quer dizer que diminuiu muito, e agora, a partir dessa
modificação de 13% só da Centralizada, a Administração Popular começou a gastar
perto de 13% do orçamento da Centralizada. É só isso. Mas é muito pouco
realmente em matéria de saúde, e não basta querer escamotear os números aqui
para achar que está sendo solucionado o problema da saúde. Eu acho que o
problema da saúde tem de ser resolvido numa união de esforços entre Governo
Federal, Governo Estadual e Governo do Município.
Não adianta o Governo do Município querer
vir aqui tirar o corpo fora, achar que já fez a sua parte, e que está muito bem
assim, porque senão nós vamos sempre estar sendo enganados e ajudando a enganar
as outras pessoas, eu penso que essa não é a nossa missão.
Por falar em saúde pública, pedi ajuda ao
Líder da Bancada petista aqui nesta Casa. Existem as bombas de recalque, que
são aquelas ligadas ao DEP. Elas estão espalhadas ao redor de Porto Alegre para
evitar que tenhamos aqui, Ver. João Dib, grandes enchentes. Essas bombas são
atendidas por empregados de empresa terceirizada. O município de Porto Alegre
contratou uma empresa que colocou funcionários e empregados para poder cuidar
dessas bombas. Então, o que está acontecendo? Há um atraso nos repasses para
essa empresa que faz o trabalho, já chega a um atraso de dois meses. O que
aconteceu agora com esses empregados que servem nessas bombas de recalque? Eles
estão sem receber dinheiro, eles não recebem o salário, eles não recebem
vale-refeição, eles não recebem vale-transporte e estão desesperados. Nas casas
dessas famílias está faltando tudo, está faltando comida, está faltando até
mesmo entusiasmo para que eles possam continuar. Como nós vamos iniciar, Ver.
João Dib, uma época de chuvas, porque estamos nos aproximando do início da primavera
- é uma época muito chuvosa em Porto Alegre -, imaginem começarmos esta época
chuvosa com a situação da forma como está. Então, estou pedindo ajuda, não
apenas ao Líder da Bancada petista, mas a todos os outros Vereadores da Casa,
para que possamos, quem sabe, amanhã, mas o mais urgente possível, chamar o
DEP, chamar os responsáveis por essa empresa, a fim de solucionarmos esses
problemas. Nós não podemos chegar na época das chuvas com a situação do jeito
que está, porque senão Porto Alegre realmente corre perigo pelo menos em
algumas das suas áreas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, antes de iniciar a nossa
manifestação, não poderíamos deixar de registrar que hoje é o Dia do Biólogo,
profissional do século XXI que zela pela pesquisa, pela proteção do meio
ambiente e da biodiversidade. É o profissional que congrega as demais
disciplinas, porque a tarefa da defesa do meio ambiente é, justamente, uma
tarefa transdisciplinar e tem, como peça fundamental, o biólogo. A homenagem da
Bancada do Partido Progressista a todos os biólogos pelo trabalho que executam,
trabalho esse cada vez mais necessário e importante para a qualidade de vida da
humanidade.
Com relação ao Posto da Pequena Casa da Criança, assunto
trazido pelo Ver. Sebastião Melo, membro titular da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente desta Casa – e eu estava conversando com o nosso Vice-Presidente da
Comissão, Ver. Dr. Goulart -, nós não podemos aceitar, Ver. Marcelo Danéris,
que ele tenha sido fechado em virtude de falta de segurança.
Em primeiro lugar – e eu estava falando
isto com o Ver. Dr. Goulart -, a Comissão não recebeu nenhuma denúncia de que
faltava segurança naquele Posto. Não recebemos, em nossos gabinetes nenhuma
denúncia sobre o fato, nem eu, como Presidente da Comissão, nem o
Vice-Presidente, Ver. Humberto Goulart.
Então, simplesmente “lavar as mãos”, dizendo
que o Posto da Pequena Casa da Criança fechou em virtude da falta de segurança,
repassando essa responsabilidade, única e exclusivamente, ao Governo do Estado,
com todo o respeito, Ver. Marcelo Danéris, isso também não é o tom da boa
política.
Temos de averiguar isso, temos uma
Audiência Pública, lá, às 19 horas, e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente
estará presente por intermédio de seus integrantes.
Todo o patrimônio
municipal deve também ser chancelado e protegido pela Guarda Municipal. Onde
está a Guarda Municipal neste Município? Nós criamos uma Secretaria de Direitos
Humanos e de Segurança, em virtude disso; devem também, entre outras coisas,
zelar pelos postos de saúde, que são patrimônio do Município!
Então, mesmo se fosse - e não acredito
que seja - por causa da falta de segurança que se fechou o Posto de Saúde - um
posto de saúde não fecharia por causa disso, mas, sim, por falta de gestão, por
problema de gestão -, a Guarda Municipal deveria estar lá. Não estava e não
está.
Com relação às fichas, é notícia
importante, sim, mas é uma demanda também da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
que, já em 2001, por intermédio de um relatório, mostrava a necessidade de não
conceder apenas consultas na primeira hora da manhã para evitar as filas nas
madrugadas. Portanto, queremos destacar aqui a Secretária Sandra Fagundes,
porque está dando uma resposta em harmonia ao trabalho que a Comissão de Saúde
e Meio Ambiente já propõe, com insistência, desde 2001, com relatório
oficializado ao Sr. Prefeito.
Só não poderia deixar de registrar que,
amanhã, teremos uma Reunião Conjunta com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Economia, Finanças, Orçamento
e Mercosul - acertada ontem e agora -, para tratarmos de um tema importante,
que está causando muita confusão. Trata-se da Lei n.º 8.712 e sua
regulamentação; aí está o problema. Leio a regulamentação da Lei: (Lê.) “Dispõe
sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de
propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos
dutos no bem público” e também do uso do mobiliário urbano e do espaço aéreo. O
Decreto está confuso. Não foi debatido com a sociedade, não há isonomia. A
cobrança já está sendo feita e não se sabe ao certo... Por isso, precisamos
esclarecer e faremos isso amanhã para que se estabeleça uma boa política de
adoção das leis editadas por este Município. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos que nos prestigiam com a sua
presença, hoje, aqui, além dos que, através da TVCâmara, acompanham os trabalhos
da nossa Casa, em primeiro lugar, eu queria convidar todos os Vereadores e
também todos os presentes para um ato importante que se realizará na tarde de
hoje, às 18h, na Usina do Gasômetro, na sala 209, que é o lançamento do Fórum
Social Mundial de 2004, o qual será realizado em Mumbai, na Índia. O lançamento
oficial se dará simultaneamente na Índia; em Quito, no Equador; em Porto Alegre
e em São Paulo. Novamente, Porto Alegre é um dos corações do mundo nessas
grandes discussões mundiais.
Teremos a presença não só do nosso
Prefeito, mas do Conselho Internacional do Fórum Social Mundial e do
representante do Le Monde Diplomatique, do Attac, do Comitê Organizador do
Fórum Social Mundial, do representante do Fórum Mundial de Juízes, do Fórum
Mundial de Educação, do Fórum Mundial de Parlamentares, do Fórum Mundial de
Autoridades Locais e pela inclusão Social. Creio que é um momento importante,
visto que Porto Alegre foi a origem, o ponto de partida de toda essa grande
articulação mundial.
Em segundo lugar, nós queríamos também
nos referir ao fato de que estará sendo assinada hoje, pelo nosso Prefeito João
Verle, a troca de iluminação pública de Porto Alegre. Por meio de um Projeto,
aprovado nesta Casa, mais de 63 mil pontos de luz serão modernizados, substituídos
por lâmpadas de vapor de sódio, de maior potência, com economia de 40% no
consumo de energia da nossa Cidade, que é um avanço importante para uma melhor
iluminação, mais durável e mais econômica.
Também estivemos, na semana passada,
junto com diversos Vereadores, com a Ver.ª Margarete Moraes e com outros
Vereadores na inauguração do Paço Municipal. Já foi referido ontem pelo nosso
Prefeito, na Sessão de homenagem à Câmara Municipal de Porto Alegre, mas o que
me faz mais exultante, além dessa recuperação, Ver.ª Margarete, é o fato de que
teremos lá, nesse momento, as nossas duas pinacotecas. As pinacotecas Aldo
Locatelli e Rubem Berta, com mais de 900 obras, estarão à disposição da
comunidade, que poderá também ver a recuperação da arquitetura do Paço. Eu,
pessoalmente, sinto-me extremamente contente, Ver.ª Margarete Moraes, porque,
V. Exa. lembra, no Plano Plurianual, apresentamos a proposta do Museu de Arte
de Porto Alegre, que era uma velha luta da Cidade, da área artística, e
certamente sua também, no sentido de que Porto Alegre tivesse o seu museu de
arte. Eu diria que no Paço Municipal será em parte; futuramente ainda teremos o
Casarão da Duque, por meio do Projeto Monumenta, um prédio do Exército que está
sendo negociado. Então, teremos um espaço cultural extremamente importante. Já
tínhamos o MARGS, a Casa de Cultura, mas não tínhamos um museu municipal, que
será contemplado.
Queremos também saudar os companheiros do
PMDB, Ver. Sebastião Melo e Ver. Haroldo de Souza, porque a imprensa noticia a
integração do PMDB no Governo Lula. Já temos um trabalho conjunto, importante
no Senado, na Câmara dos Deputados, mas agora as notícias indicam que o PMDB
será recompensado, Ver. Sebastião Melo, com dois Ministérios, até o final do
ano, provavelmente no próximo mês. Queremos dizer que esperávamos isso do PMDB,
um Partido que tem uma história, o antigo Movimento Democrático Brasileiro, com
o qual estivemos nas grandes lutas contra a Ditadura. O local do PMDB é junto
com o governo progressista, junto com o Governo do Presidente Lula, e
certamente será engrandecedor para o nosso Governo a presença do PMDB. Saudamos
de braços abertos a vinda desse Partido, como saudamos a do PL e do PSL na
Frente Popular em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, quero aproveitar esta Comunicação de Líder para dizer que estamos
de acordo com a cota para os afro-descendentes ou afro-brasileiros. Como
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, quero dizer que, em outras
circunstâncias, até nós poderíamos votar contra, mas, neste momento da vida
brasileira, nós temos de votar a favor, porque o desemprego está aí, fortemente
estabelecido. E geralmente o negro, por mais que as pessoas pensem que não, são
discriminados.
Eu entendo que não adianta se criar
feriado disso, feriado daquilo para homenagear o negro. A maior homenagem que
nós temos de dar é o reconhecimento da sociedade, é o reconhecimento do
trabalho, dando condições para o trabalho. (Palmas.) Muitas vezes se pensa em
data disso, data daquilo, mas o que o negro quer é reconhecimento da sociedade,
o que o negro quer é trabalho, quer as mesmas condições do homem branco. E tem
todo o direito, sim!
Então, esse aspecto nós temos de
enfrentar com a maior naturalidade. Tem gente que diz que não há racismo, mas
há racismo, sim! Esse aspecto nós temos de deixar bem claro neste momento, até
por um reconhecimento à luta do negro, que é muitas vezes discriminado.
E qualquer atividade da sociedade
brasileira tem de ter essa força deste Poder Legislativo, dos Vereadores da
Capital, independente de Partido. Não se trata de Partido: trata-se de uma luta
de vocês, negros, que tem de ser reconhecida pela sociedade.
Outro aspecto que eu quero aqui frisar,
em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, mais uma vez, é que o PTB de Porto
Alegre tem uma cultura trabalhista identificada com a Capital. Sempre foi,
nesta Casa, oposição. Oposição coerente, oposição firme, independente. Quando
sentiu que era um projeto para a comunidade porto-alegrense, o PTB foi lá e
votou junto, com qualquer segmento político. Mas sempre foi oposição naquilo
que vem a onerar cada vez mais o cidadão porto-alegrense. Por isso, aqui,
votamos contra o IPTU progressivo, votamos contra qualquer tipo de aumento que
venha a onerar cada vez mais o cidadão porto-alegrense. Inclusive, nesta Casa,
na Ordem do Dia, está um Projeto, deste Vereador, que veda a Contribuição de
Iluminação Pública, que está paralelamente correndo com o Projeto do Executivo.
Lá, em nível nacional, como disse o Ver. Raul Carrion, o PMDB está junto, o PTB
está junto, o PP está junto. É outra questão, nós temos uma tradição no Rio
Grande do Sul. Lá estão loteando, e o PT vai virar a velha ARENA, que vai
ganhar no Nordeste e vai ser batido nas grandes Capitais, porque a classe média
está, cada vez mais, sendo amassada nos seus direitos sociais e trabalhistas.
Portanto, o PTB da Capital é oposição e para isso está trabalhando, para montar
uma Bancada de Vereadores forte nesta Casa, como já foi na eleição de 2000, na
qual fizemos seis Vereadores com média de 130 mil votos.
O PTB é importante nesta eleição de 2004,
porque entende que um Partido que está há 15 anos, há 16 anos na Capital, já
esgotou, não tem mais o que oferecer para a comunidade. Ele já está em conflito
com os funcionários públicos municipais, já está em conflito com a saúde
pública em Porto Alegre; a habitação parou, há mais invasão do que construção
de casas; a EPTC, citada no início da Sessão, na Tribuna Popular, está mais
para multar, sem orçamento próprio. Portanto, esgotou para a comunidade
porto-alegrense, e neste aspecto o PTB é oposição e vai buscar, sim, o seu
caminho, Presidente, na eleição de 2004. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, dileta platéia que hoje está
acompanhando ativamente a votação nesta Casa e aqueles que, através do Canal
16, acompanham diariamente os debates desta Casa, o que traz o PPS à tribuna,
neste momento, são denúncias identificadas nos jornais da Cidade de Porto
Alegre, as quais tivemos o cuidado de examinar, de ir aos jornais, ao Diário
Oficial de Porto Alegre para constatar a veracidade.
Pasmem, Srs. Vereadores e senhores
assistentes: a Prefeitura de Porto Alegre, há alguns meses, vem dizendo que não
tem dinheiro, que o déficit possível, projetado, para o fim do ano de 2003
chegará em torno de 70 milhões de reais; essa Prefeitura que não tem dinheiro,
que usa esse motivo para embasar argumentos, para não pagar a bimestralidade
dos seus funcionários, essa mesma Prefeitura que está aí a dizer que não tem
dinheiro para, por exemplo, colocar placas nas ruas da Cidade, essa mesma
Prefeitura, esse mesmo Prefeito, esses mesmos governistas de sempre contrataram
um artista. Um artista que não conheço, pode ser que seja excelente, pode ser
que seja o melhor artista do mundo, mas foi contratado, o Sr. José Luiz
Boschetti, que faz um personagem; o nome do personagem é Detetive Coruja. E
deve ser realmente muito interessante o Detetive Coruja. Só que, senhores, foi
contratado sem licitação pública o Detetive Coruja para fazer apresentações
todas às terças-feiras, entre nove e onze horas, do seu personagem. Até, aí,
vamos dizer: “Se o Detetive Coruja não precisa ter licitação, deve ser porque é
uma coisa do outro mundo”, Ver. Cassiá Carpes, “não há quem faça dois detetives
corujas”, deve ser esse o argumento! Só há um Detetive Coruja na cidade. Mas
vocês sabem quanto o Detetive Coruja vai ganhar, por estar, na terça-feira, das
nove às onze? Por cada apresentação? Pois está aqui no Diário Oficial: 2 mil e
250 reais. Um trabalho, realmente, enriquecedor. Não sei se enriquecedor à
cultura ou ao bolso do Detetive Coruja. Dois mil e 250 reais por apresentação,
e estão programadas nove apresentações do Detetive Coruja. O Detetive tal, não
sei se investiga bem, mas tenho a certeza absoluta de que vai amealhar para o
seu patrimônio mais de 20 mil reais. Mas Prefeitura, essa que não tem dinheiro
para pagar o funcionário, contrata o Detetive Coruja sem licitação pública e
vai pagar mais de 20 mil reais?! Está aqui no Diário Oficial, Vereadores da
situação, do Governo. Está aqui: "José Luiz Boschetti – 2 mil e 250 reais
a cada apresentação", que serão realizadas no Arquivo Histórico Moysés
Vellinho. Possivelmente, a grande maioria daqui nem saiba onde é o Arquivo
Histórico e por isso, certamente, vai perder a grande oportunidade de ver,
ouvir e constatar que há um Detetive Coruja.
Tenho visto coisas com o dinheiro
público, mas essa insensatez da Administração, Ver.ª Margarete Moraes, que já
foi Secretária dessa área, que vem com a cara-de-pau dizer que não tem
dinheiro, mas contrata sem licitação, não há detetive, nem o Coruja, que
agüente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro, com
satisfação, a presença do Secretário do Governo, Ver. Gerson Almeida.
Quero dizer que o Ver. Pedro Américo Leal
encontra-se em representação desta Casa na Assembléia Legislativa, na
solenidade destinada a homenagear a Semana da Pátria.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2945/01 - VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 194/01,
de autoria dos Vereadores Beto Moesch e José Fortunati, que institui distância
mínima nas pavimentações dos logradouros do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CUTHAB. Relator
Ver. Zé Valdir: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator
Ver. Dr. Goulart: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art.
54, § 1.º, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 30.08 – sábado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o
PLL n.º 194/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM,
considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.
As Lideranças escolheram dois Projetos
para serem votados e um Requerimento de urgência. Gostaria que um dos Líderes
encarregados dissesse à Mesa a colocação desses dois Projetos.
O
SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, são
dois Projetos acordados com as Lideranças. Um deles é o Projeto do Executivo
que determina as cotas para os concursos em Porto Alegre; o outro é o que
altera a data da realização das eleições do Conselho Tutelar, que a Diretoria
Legislativa, prestativamente, já está levando ao Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3134/03 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 006/03, que
dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e dá outras providências. Com Emendas n.os 01, 02 e 03.
Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CECE e
CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e
das Emendas n.os 02 e 03 e pela rejeição da Emenda n.º 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-03;
- prejudicada a
votação da Emenda n.º 01 nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Em discussão o PLCE n.º 006/03. O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, ninguém tem dúvida de que nós vivemos num País
onde as desigualdades sociais são imensas, onde as injustiças são enormes. E
essas injustiças, ao longo da história, foram praticadas principalmente contra
o negro. O negro tem sido, ao longo da história, desde que ele foi trazido nos
famosos navios negreiros, vítima de crimes bárbaros, por isso mesmo, eu
acredito que ele hoje é um grande vitorioso, por conseguir ultrapassar tudo o
que ultrapassou, vencer todas as discriminações que venceu, ele conseguiu
chegar até aqui, tendo essa característica hoje da população negra em nosso
País, com consciência, sabendo onde quer chegar. Acredito que é uma vitória
para essa população. É claro, Ver. Pedro Américo Leal, que existem algumas coisas
que precisam ser feitas, mas eu tenho as minhas dúvidas se a política de cotas,
que já foi adotada nos Estados Unidos e que agora está sendo adotada aqui, deve
ser o caminho que devemos trilhar para resolver a questão do negro. O que deve
haver realmente são melhores escolas, melhores oportunidades, uma política mais
decente, de maior apoio ao negro, em todas as regiões, não apenas aos negros,
mas a todas as pessoas que foram colocadas fora da sua condição natural de
buscar alguma coisa que lhe desse orgulho de poder fazer uma conquista. Eu não
sei se, de repente, as cotas vão fazer com que o negro possa readquirir o
orgulho de dizer assim: “Eu entrei numa universidade” ou “Eu entrei no serviço
público, eu fiz essa conquista e estou ufano de poder fazê-la”. As conquistas
que o negro fez, ao longo da história, foram muito grandes. Todos nós que
pertencemos à raça negra temos que ter orgulho de tudo aquilo que aconteceu na
história dos nossos antepassados, mas eu não sei se essa política de cotas
vai-nos deixar realmente orgulhosos no futuro.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Peço um aparte, porque entendo o que vai no íntimo de V. Exa., não
só porque sou seu amigo, porque o considero, mas compreendo o que V. Exa. está
sentindo neste momento. Vossa Excelência tem sangue negro nas veias, o que
muito o notabiliza, eu também estou perplexo, não sei o que fazer, porque o
negro está em cima deste contingente de 54 milhões no Brasil, de indigentes ou
pobres, porque não o deixaram crescer. Então, V. Exa. tenha o meu testemunho de
perplexidade. Foi muito de repente que surgiu isso.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, tenho um
compromisso que assumi com as lideranças da comunidade negra, muito embora
tenha um pensamento completamente contrário à política das cotas, inclusive
contrariando o que pensa o meu Partido. O meu Partido, PSDB, já tirou a decisão
de encaminhar e votar Projetos favoráveis à implantação da política de cotas,
porque o meu Partido acredita que essa seja a linha para atingirmos a
igualdade, a tão sonhada igualdade que um dia haveremos de conquistar em nossa
sociedade. Mas eu disse que, embora seja contrário a esse pensamento, não
quero, de forma nenhuma, ser o elemento que vai bloquear qualquer tentativa
desse grupo, que é tão guerreiro.
Algum Vereador poderia ceder o seu tempo
para eu poder discutir este problema das cotas? Estou sem os meus Vereadores
aqui.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes para discutir o PLCE
n.º 006/03.
O
SR. LUIZ BRAZ: Agradeço muito ao Ver. Cassiá Carpes por
permitir que eu possa permanecer na tribuna, por mais cinco minutos, talvez
menos.
Eu não posso deixar de falar que respeito
muito a luta de todas as lideranças que, enfrentando todos os obstáculos, fazem
com que toda a população negra possa, de repente, marchar para melhores dias
ou, pelo menos, tentam fazer com que isso aconteça, mas vou votar neste
Projeto, tal qual me pediram para ser votado. Vou votar a favor do Projeto,
Ver. Pedro Américo Leal, porque a comunidade negra, por meio de suas
lideranças, pediu que eu assim o fizesse. Mas, Ver. Pedro Américo Leal, só faço
um pedido às grandes lideranças da comunidade negra: não encerrem a discussão
por aqui, não acreditem que a aprovação de Projetos como esse, que eu sei que
são bem-intencionados, vai trazer a solução para o problema da discriminação
que nós vivemos em nossa Cidade e em todo o nosso País.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu estou entendendo a dissertação que V. Exa. está fazendo. Eu vou
votar a favor também, mas, não é a solução, não está aí a solução. É cultura a
solução. É possibilitar a cultura para eles.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vossa Excelência acompanha a minha
trajetória, assim como eu acompanho a de V. Exa. há bastante tempo. Vossa
Excelência sabe que eu não voto contra a minha consciência, jamais, mas, neste
caso, o problema é tão grave que eu não posso, de repente, dizer para toda essa
comunidade: “Olha, eu é que estou certo, eu sou o Joãozinho do passo certo, e
vocês estão errados!” Não! Eu apenas posso dizer que penso diferente, mas não
posso, de repente, achar que todos os senhores estão errados e que só eu estou
certo. Quero apenas o direito de poder continuar discutindo novas soluções,
novas idéias. Acho que, enquanto o Poder Público não colocar, nas regiões mais
afastadas da nossa Cidade, boas escolas, enquanto não der boas condições, apoio
médico, saúde, para que as nossas populações mais carentes possam ter condições
de disputar melhores lugares, enquanto isso não acontecer, não chegaremos a
lugar nenhum, Ver. Pedro Américo Leal.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vossa Excelência está encaminhando a questão. É um encaminhamento
isso, não é uma solução.
O
SR. LUIZ BRAZ: É verdade. Há grandes lideranças do
Movimento Negro que não pertencem ao meu Partido e há outras que pertencem. Eu
recebi o Lula, uma grande liderança do Movimento Negro, que eu respeito muito,
como respeito todas as lideranças desse movimento.
Eu tenho o orgulho de
dizer que a melhor Semana da Consciência Negra, que se produziu nesta Casa, foi
com o Prof. Paulo de Tarso, que trabalhava no meu gabinete, e que conseguiu
produzir uma Semana da Consciência Negra fantástica. Eu tenho orgulho de
recordar os momentos que vivemos.
Quero que a Semana da Consciência Negra,
neste ano, possa reeditar o êxito daquela que tivemos no passado. Lembro-me do
ano passado, por exemplo – claro, não foi culpa do Presidente -, mas foi um
horror a Semana da Consciência Negra, quando a colônia italiana tomou conta
deste plenário, numa última hora, afastando os negros para um outro local nesta
Casa. Então, são coisas que acontecem neste Legislativo, acontecem na relação
entre as pessoas, entre os diversos grupos étnicos, e que nós temos que
abordar.
Às vezes, Ver. Pedro Américo Leal, as
pessoas têm ainda a discriminação, o racismo no seu interior, mas não expressam
esse racismo, por meio de palavras, expressam por meio de gestos. Eu gostaria
que o racismo pudesse ser extirpado, que nós pudéssemos eliminá-lo, que nós
pudéssemos viver dias melhores, estendendo as mãos uns para os outros, negros,
brancos, todos os grupos, todas as etnias, a fim de que, realmente, possamos
conquistar a tão sonhada igualdade que todos nós queremos conquistar.
Apesar de pensar contrariamente, apesar
de expressar o meu sentimento de contrariedade a Projetos como este, em
respeito ao pedido que me faz o Movimento Negro, eu vou votar favoravelmente ao
Projeto.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D'Avila
está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente, João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, já foi dito, aqui desta tribuna, em outras
oportunidades, que esta é uma matéria que está acima dos Partidos, é
extrapartidária. Pode, sim, ser enfocada dessa maneira, até certo ponto, porque
os movimentos sociais, sociológicos e injustiças que até hoje não foram ainda
reparadas, poder-se-ia realmente questionar se é uma questão que fica nos
estreitos limites dos partidos políticos. Até pode-se dizer que não; está
acima, de tão importante que é.
Agora, no que tange ao nosso Partido,
Partido Democrático Trabalhista, nós temos quatro prioridades no Estatuto do
Partido e, portanto, é doutrina partidária. Essas quatro prioridade são: o
trabalhador, a mulher, o negro e o índio. Isso ainda eu discutia no plenário,
lotado, segunda-feira, na sede do Partido, na Rua Félix da Cunha, e não só os
negros e as negras que estavam lá, mas todo o plenário apoiou essa tese;
portanto, para nós, é absolutamente tranqüilo.
Agora, particularmente, é claro, existem
enfoques de um ou de outro Vereador, ao seu alvedrio. No que tange a mim,
sempre fui um defensor. Eu tive a honra, até por deferência da própria
comunidade negra, de relatar sobre o Projeto, evidentemente, a nossa proposta
de aprovação do Projeto foi aceita por unanimidade nas Comissões Conjuntas.
O Vereador que me antecedeu nesta tribuna
sempre teve uma visão diferente da minha, ele que é descendente de negro, mas,
evidentemente, nós respeitamos a sua peculiar visão. Agora, nós sempre achamos
que no Brasil há características especiais do racismo, que não ficam na questão
linear, ficam subjacentes. Então, proclama-se que no Brasil não existe racismo,
porque é um país mestiço, porque tem maioria negra, maioria de mulato, enfim.
Ora, essa é uma questão muito falsa! Na verdade, o racismo e o “preconceituosismo”
estão embutidos subliminarmente na sociedade. “Ah! Mas o Pelé abre portas
internacionais.” Bom, mas o Pelé foi considerado o atleta do século. Então, não
busquem exemplos individuais para representar o coletivo. Eu costumo dizer que
o coletivo da raça negra no Brasil ainda está nos porões dos navios negreiros
que os trouxeram escravos para os latifundiários brasileiros, desde o Império
até a República.
E por isso é necessária, sim, a política
afirmativa, a política que lhes abra perspectivas. Não é correta a assertiva de
que só é preciso estudar, que é só isso. Ora! O negro está também vinculado ao
pobre, e o pobre negro não tem condições de fazer o cursinho para o vestibular,
pois quem o faz é quem pode pagar. E esse cursinho, sim, é que abre as portas
da universidade, ainda mais agora, quando foi completamente dinamitado o ensino
público no País, inclusive nos grandes colégios públicos, como o D. Pedro II,
no Rio de Janeiro, e o próprio Júlio de Castilhos, no Rio Grande do Sul. Não
são mais aqueles colégios da década de 40, de 50, que, ainda, para algumas
exceções, sem cursinho pré-vestibular, colocava o estudante nas universidades.
Não existe mais isso.
E é óbvio que interessa às elites manter
os negros subjacentes, mantê-los sem ter uma janela, uma porta que lhes abra as
oportunidades para competirem na sociedade atual, pois cada vez existem mais
dificuldades. Por isso é que a política afirmativa e as cotas são absolutamente
necessárias, sim. Não se discutem, evidentemente, neste momento, aspectos
constitucionais, mas a frase constante em todas as Constituições – sete ou oito
Constituições Brasileiras – de que “todos são iguais perante a lei” é uma
balela, é uma frase de retórica, é uma frase para bonito, porque, na verdade,
todos não são iguais perante a lei; há uns que são mais iguais do que os
outros.
Por isso, nós relatamos favoravelmente.
Evidentemente, a Bancada do PDT, como já disse, vota - e os outros Vereadores
que discutirem aqui dirão a mesma coisa - tranqüila e absolutamente favorável
ao Projeto.
Por último, Sr. Presidente – o meu tempo
está vencendo - , como Relator, só peço um minuto a mais, para dizer que também
fui honrado pelas lideranças da raça negra para apresentar uma Emenda que venha
a corrigir erros. Já ouvi até Deputados, ao falarem para a comunidade negra,
dizerem “afro-descendentes”. O Presidente leu, há pouco, o Projeto, que veio
com esse equívoco. Como o termo afro-descendentes está dizendo, pode haver uma
descendência, na terceira geração, de brancos: miscigenada que acaba branca.
Portanto, é equivocado o termo afro-descendente; o termo correto é
afro-brasileiro. Por isso, nós apresentamos a Emenda, para a qual pedimos
aprovação.
Por último, para corrigir uma injustiça,
Sr. Presidente. É que, ao analisarmos as Emendas apresentadas, nós apresentamos
Parecer desfavorável a uma Emenda do Ver. Raul Carrion, que nós achávamos que
já estava embutida no Projeto. Agora, esclarecida a situação, nós proclamamos
que devemos votar favoravelmente à Emenda de autoria do Ver. Raul Carrion,
porque ela corrige equívocos. E nós queremos que este Projeto seja não só um
Projeto que abra a sociedade de Porto Alegre para o Brasil, mas também que seja
corretamente feito e sem equívocos.
Por isso, somos absolutamente favoráveis
ao Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Queremos registrar
aqui as presenças de diversas entidades: CONEN, Fórum Estadual de Articulação
de Entidades Negras; UNEGRO, União de Negros Pela Igualdade; MNU, Movimento
Negro Unificado; IAFRA, Instituto África-América; APNs, Agentes de Pastoral de
Negros; Grupo Benvinda, de Alvorada; Projeto Kizomba, de Alvorada; CAPRA,
Conselho de Articulação das Políticas Reformistas Afro-Descendentes; Movimento
Negro de Alvorada; do Coletivo Angola Janga; Grupo Raízes da África; Núcleo da
Brigada; IACOREC; Secretaria dos Direitos Humanos e Segurança Pública;
CADECUNE, Centro Alternativo de Cultura Negra; CODENE, Conselho Estadual de
Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra; Associação de Costureiras
do Rio Grande do Sul; SINDISPREV; Ação Cultural Kuenda; Fidalgos e
Aristocratas; Instituto Cultural Afro-Sul; Movimento da Juventude Negra; Clube
de Baianas Independentes; Coletivo de Educadores Negros; Coletivo João Cândido;
Projeto Mocambo; Conselho Negro de São Gabriel; Movimento Quilombista
Contemporâneo; Movimento Hip Hop; Grupo Adversus.
Saudamos todas as entidades presentes.
Neste momento, passo a presidência dos
trabalhos ao Presidente, de fato e de direito, Ver. João Antonio Dib.
(O Ver. João Antonio Dib assume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano
está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, pessoas que nos acompanham
nas galerias, quero cumprimentar a todos. Eu não poderia deixar, Sr.
Presidente, de discutir um pouco este Projeto, que dispõe sobre a reserva de
vagas para afro-descendentes em concursos públicos. Tive a oportunidade de
receber algumas pessoas na minha Bancada e dizer-lhes a maneira como eu vejo
essa questão de cotas - reserva de vagas de 10% para pessoas negras.
O Ver. Luiz Braz esteve aqui nesta
tribuna. Eu tenho a mesma opinião do Ver. Luiz Braz.
Eu quero que a comunidade negra entenda
este Vereador. Nós temos 48% de negros no Brasil, a partir do momento em que se
dá uma cota de 10%, ela é injusta. Se tivéssemos de fazer a cota, teríamos de
fazê-la da metade da população negra e da metade da população branca, portanto
a cota é injusta.
Como cristão, eu jamais poderia votar
favorável a este Projeto, porque nós não vemos dessa maneira, nós não vemos a
cor das pessoas. Nós não vemos se a pessoa tem a pele negra ou se a pessoa tem
a pele branca, se a pessoa é estrangeira ou se ela é brasileira; enfim, nós
aprendemos, por meio da palavra de Deus, a não ver e a não medir a pessoa por
esse tipo de coisa. Como esta é uma Casa política, e estou aqui como Vereador e
não como pastor, vou encaminhar também favorável a este Projeto. (Palmas.)
Eu quero pedir para a comunidade negra
que não pare com essa luta, porque essa cota que, hoje, provavelmente, os
senhores terão - vejo que os Vereadores irão encaminhar de forma favorável -,
continua sendo injusta. Mas, se os senhores e as senhoras da comunidade negra,
que me procuraram, dizem que esse é um passo que avança em alguma coisa, que
vem diminuir um pouco as injustiças que outrora contra vocês foram cometidas,
este Vereador também votará favorável. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, cidadãos porto-alegrenses que acompanham esta Sessão, eu acho
importante destacarmos aqui - e a fala do Ver. Luiz Braz trouxe isso - que a
Câmara não está resolvendo a questão da discriminação racial aprovando este
Projeto. A Câmara está cumprindo o papel de aprovar uma legislação e autorizar
o Poder Executivo do Município a ter mais um ato, a construir mais uma ação
afirmativa que compõe com um leque de outras ações afirmativas do Governo, da
sociedade civil, tratando de construir um mundo, uma relação entre os seres
humanos de forma democrática, igual, de forma a responder pelo respeito entre
as pessoas. Se nós formos comparar a Câmara de Vereadores, o conjunto de
Projetos, pelo menos da última década, que tratam da questão de aprovar ações
afirmativas, eu poderia dizer que nós temos quase uma centena de Projetos que
tratam dessa matéria. Portanto, a ação de construir o direito às cotas não é
uma ação isolada, nem do Executivo Municipal, seria um equívoco, e nem do Poder
Legislativo. Então, esta questão está resolvida. Nós mesmos, na Legislatura
passada, construímos um Projeto que institui, na rede de ensino, a educação
anti-racista e antidiscriminatória, num conceito temático, transversal, fazendo
com que todas as matérias, Ver. Pedro Américo Leal, possam tratar da questão
racial, da questão da discriminação racial; esse Projeto vem sendo desenvolvido
na rede do Município. Então, há um conjunto de ações que estão sendo feitas de
forma a acumular forças para eliminarmos da sociedade o preconceito racial.
Mas é interessante que se diga aqui que,
lá no surgimento da Nação brasileira, saindo do século XIX e entrando no século
XX, passado o processo de abolição da escravatura, nós ainda tínhamos
intelectuais brasileiros que escreviam, que formulavam a sua estratégia de
entender e conceber a sociedade brasileira, criando o seguinte questionamento:
o desenvolvimento da Nação brasileira poderia estar sendo ameaçado pela questão
da mestiçagem, pela questão da mistura das raças? Por isso, até hoje, predomina
com muita força na nossa sociedade o preconceito racial, porque a elite
brasileira construiu, lá na tese inicial desta Nação, que a mistura das raças
poderia estar condenando o desenvolvimento social brasileiro. E a teoria que
formou os dirigentes deste País, por muitos anos, bebeu dessa fonte, bebeu da
fonte da discriminação racial, a qual dizia que ao branco estava colocada a
condição da razão, e à mistura das raças, à condição do índio, do negro, estava
colocada a dificuldade do desenvolvimento. Isso estava escrito lá nas teorias
iniciais que construíram a Nação brasileira. Portanto, quando falamos de
preconceito, hoje, nós não estamos falando só de uma coisa que não conseguimos
romper pela questão da escravidão. Estamos falando de algo que se constituiu
como o centro do pensamento teórico desta Nação. E nós tivemos que combater
isso, porque aí é que está o centro da questão cultural que veio reproduzindo a
questão do preconceito.
A ação que trata de conceder cotas põe
uma cunha importante nisso, porque diz que a questão da igualdade de acesso não
é colocada dessa forma. Diz que há necessidade de construir oportunidades, há
necessidade de reconhecer que há diferenças. Eu citei isso num programa, quando
disse que a Câmara aprovaria por maioria absoluta o problema das cotas, porque
os dados da própria Câmara demonstravam que há diferença, sim. As oportunidades
são diferentes, sim. Um concurso feito aqui na Câmara de Vereadores, mostrou
que, do conjunto de 10 mil candidatos, apenas 7% dos candidatos negros tinham
nível superior, enquanto que 93% dos candidatos com nível superior eram
brancos. Isso mostra, escancara, Ver. Nereu D’Avila, que a questão das
oportunidades está colocada de forma diferente. Há dificuldade de acesso, sim;
portanto, há necessidade do Projeto das cotas...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Ver.
Renato Guimarães, que há muitos oradores inscritos.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Para concluir, nosso Presidente. Há
necessidade de construir caminhos diferenciados para recuperar o que esta Nação
fez, que foi discriminar, sim, que foi manter, sim, a diferença, a desigualdade
para com o povo negro.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há muitos oradores
inscritos, por isso solicito que o tempo seja cumprido regimentalmente.
O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
demais colegas, representantes da Comunidade Negra aqui presentes,
representantes da Administração, que também estão aqui presentes, já que se
trata de um Projeto do Executivo Municipal, reconhecendo essa injustiça que se
faz no Brasil.
Há 500 anos, construi-se um Brasil muito
injusto. Não temos, na nossa história de Brasil, um ano sequer, um período
sequer, em que se tenha construído políticas sociais que aumentem a
participação popular, que aumentem a justiça social, mas sim, governo após
governo, vieram construindo este Brasil que aí está.
Infelizmente, algumas Bancadas que sempre foram situação,
nesses últimos oito meses de Governo Lula, vêm aqui falar como se nunca
tivessem tido participação nos governos que criaram este Brasil injusto, com
injustiça social, devido às suas ações.
Honra-nos muito estarmos aqui defendendo
o Projeto, com outras Bancadas, com a grande maioria da Câmara, um Projeto que
visa justiça social. Nós temos outros aliados, neste momento, também, que já
puderam fazer isso, quando foram Governo do Estado, Governo Federal, e não o
fizeram.
Esperamos que o Governo Rigotto também
faça seu Projeto de Lei criando as cotas, que tenhamos, no nosso companheiro
Lula, essa sensibilidade, por meio da sua Secretaria de Combate ao Racismo,
para que também implante as cotas no Governo Federal, pois é um movimento de
justiça social.
O Brasil tentou acabar com o escravagismo,
há muitos anos, mas a mentalidade das pessoas ainda é de diferença, é de
não-igualdade no trato com a diferença. E não é só com os negros, também com os
índios, com as mulheres. Nós ainda temos uma Cidade machista, branca,
preconceituosa. Com a criação das cotas, estaremos fazendo justiça social.
Um dia desses, eu estava conversando com
um ex-candidato, de um outro Partido, que constantemente transita pela Casa,
negro, ele me dizia: “Nós não precisamos de cotas, somos íntegros, não
precisamos de uma política que nos dê migalhas”. Estava enganado o companheiro;
enganado, porque o Brasil tem uma dívida social e ele precisa indenizar essa
população. Tem de dar a sua contrapartida para tentar fazer uma política social
mais forte, e que se resgate a cidadania com o direito que foi cassado para uma
série de comunidades, e uma delas é a comunidade negra.
Que venha a política das cotas para os
negros e, em seguida, para os índios, que têm o direito e devem ser
privilegiados, pois chegaram aqui antes de nós, eles deveriam ter acesso aos
recursos públicos. Nós podemos ver isso em qualquer situação. Há pouco,
estávamos discutindo no cafezinho sobre as 14 vagas criadas para Oficial de
Justiça, houve sessenta e poucos mil inscritos, porque a grande política que o
Governo Lula vai criar é a de geração de emprego, e é essa política de
inclusão, é essa política que pode trazer uma igualdade social. Onde se
implanta essa política? Com as cotas, com a garantia de que vamos conseguir, a
partir deste pequeno Projeto, reverter a realidade de acesso a emprego, que
sempre foi um acesso facilitado para os brancos, para os universitários, para
aqueles que já têm acesso mais facilitado ao mercado. Nós vamos poder realmente
dizer que estamos fazendo uma política social efetiva, com o resgate da
cidadania de uma população que até hoje não teve acesso a esse mínimo de
cidadania.
Então, sou a favor do Projeto, para que
possamos, a partir de Porto Alegre, criar uma jurisprudência, criar uma
realidade social e impor aos outros governos que façam essa política social.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo
está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vem à
Casa Projeto de Lei do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, de autoria do
Executivo, que cria a política de cotas para os concursos públicos no âmbito do
Município de Porto Alegre.
Hoje, certamente, haverá a aprovação do
Projeto, porque, em todas as Bancadas em que transitamos, conversamos, colhemos
opinião, houve a unanimidade nessa política de cotas.
Há o reconhecimento, portanto, daquilo
que faz do dia-a-dia da comunidade negra um pesadelo. Há o reconhecimento
explícito da existência da discriminação racial no País. E esse reconhecimento,
por si só, é importante. Por outro lado, se temos unanimidade nesta Casa e se
temos esse reconhecimento de que políticas positivas devam ser adotadas para a
população discriminada, há também de se dizer que este deve ser um primeiro
passo, um primeiro momento para uma grande política nesse sentido.
Na verdade, este Projeto abre uma pequena
porta. No meu modo de ver, ele é acanhado, é pequeno. A dimensão da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, certamente, dá espaço para que coisas mais profundas
possam ser colocadas, mas é esse um primeiro passo, e é assim, dessa forma e
nessa dimensão, que deve ser entendido. Não vamos nos dar por satisfeitos com
essa pequena cota, com esse pequeno distribuir. Eu acho que a Prefeitura
poderia ter uma política, por exemplo, muito mais agressiva no que se refere à
própria discriminação que acontece entre os funcionários, da discriminação que
acontece no atendimento aos negros no balcão, no acesso a esse concurso, que é
ao rés do chão, concurso para o primeiro cargo, obviamente, mas também cuidar
do acesso aos cargos mais cobiçados, da ascensão funcional também, por exemplo.
Então, há muitas coisas que devem ser
ditas aqui para não parecer que esse seja o Projeto final da negritude no
município de Porto Alegre, para que isso não faça com que os movimentos,
satisfeitos, parem de fazer a legítima pressão em cima da Prefeitura, que se
abre, mas que se abre por uma fresta, abre-se por uma bem estreita fresta, por
onde passa só um fio de luz nesse primeiro passo. Louvamos o primeiro passo,
mas ele certamente vale mais por reconhecer do que por ser objetivo, porque,
por objetivo, há muita coisa que já poderia ter vindo junto com este Projeto.
A Bancada do PPS - este Vereador e a
Ver.ª Clênia Maranhão, que já produzimos dentro do Partido inúmeras discussões
nesse sentido - terá unanimidade na votação. Mas quer deixar o alerta: este é
pouco, é pequeno, é acanhado. Pode ter muito mais. Eu quero ter aqui a
concordância, e não só a concordância, a militância, o dia-a-dia desse
Movimento, para que coisas maiores sejam colocadas também no texto legal. E,
mais do que no texto legal, na cultura de administrar, na filosofia de
administrar uma Cidade como esta. Há tantas políticas que poderão ser implementadas
a partir de uma visão mais objetiva. Nós sabemos que os negros, que os pobres,
que os negros pobres estão nas periferias, nos bairros com menos
infra-estrutura. E há política para isso, há direcionamento nesse sentido. Uma
grande interrogação fica no ar: será que não seria melhor, ao invés desse
gesto, o gesto de colocar objetivamente na rua, onde a população menos
aquinhoada, certamente 80% a 90% de negros, está? Fica essa grande pergunta.
Louvamos, saudamos o início, mas é pequeno, acanhado. Tomara que seja, sim, só
o início. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registramos também as
presenças da Escola de Samba Estado Maior da Restinga e da Central Única das
Favelas.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 006/03. (Pausa.) Ausente. Como o Ver. Isaac Ainhorn
não se encontra no momento, poderá ser reinscrito. O Ver. Zé Valdir está com a
palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, o Projeto que estabelece cotas para os afro-brasileiros é um
Projeto muito importante, embora não deva ser encarado como o único caminho e
nem como um instrumento definitivo.
Nós temos, e sabemos disso, uma dívida histórica em relação
ao povo negro - escravo durante mais de três séculos. Há essa dívida histórica.
Inclusive, instituições como a Igreja Católica também são devedoras, pois a
Igreja Católica defendia a liberdade dos índios, aceitava a liberdade do negro,
mas possuía escravos negros dentro das próprias igrejas. Portanto, há uma
dívida histórica de todo o povo brasileiro com relação ao negro, que construiu
o nosso País.
A abolição da escravatura significou uma
mudança de status jurídico, quando o
negro passou a ser juridicamente livre; no entanto, continuou escravo do
desemprego, da falta de terra, da falta de formação, porque ao negro era
proibido de freqüentar escolas na época da escravidão. Portanto, essa dívida
continuou.
A Constituição de 1988, em que pesem os
inegáveis avanços, também não logrou transformar a questão da igualdade em
relação ao negro numa realidade. Tanto que, em qualquer estatística que
pegarmos hoje, em qualquer parte do Brasil, inclusive foi citado aqui o
concurso da Câmara de Vereadores, nós vamos ver a realidade crua e nua. A
maioria dos negros está nos segmentos mais empobrecidos da sociedade, e há um
percentual mínimo de negros entre aqueles que conseguem galgar o terceiro nível
de ensino, ou seja, já são poucos os brasileiros que chegam ao nível
universitário, e, entre esses poucos, há uma minoria de negros. Esses dados
mostram que todo esse avanço jurídico da própria Constituição não logrou
efetivar a igualdade.
Referente à política de cotas, alguém
perguntou aqui: “Vai resolver o problema?” Eu diria que a política de cotas não
pode ser encarada como um único instrumento, como um único caminho e nem como
um instrumento definitivo. A política de cotas é um caminho, é uma proposta
concreta, positiva, um instrumento de afirmação positiva da igualdade para
começarmos a mudar essa realidade, mas, evidentemente, ela tem de vir
acompanhada das políticas públicas, tem de vir acompanhada de uma profunda
revolução dentro de todos nós, negros e brancos, para que a gente possa
construir a real democracia racial e não a dita democracia racial, que não
existe. A política de cotas não deve ser uma política solitária, termos uma
visão reducionista de acharmos que ela é o único caminho, mas ela é um caminho
importantíssimo para começarmos a viabilizar aqueles direitos que estão inscritos
na Constituição e que são letra morta. Com essa política afirmativa, nós
pretendemos fazer o quê? Uma coisa muito simples: fazer com que tenhamos mais
negros nas escolas, fazer com que tenhamos mais negros no serviço público,
fazer com que tenhamos mais negros nos espaços públicos, para que a própria
comunidade negra possa reforçar sua auto-estima e se ver representada, porque
hoje está muito mal representada. É uma política em que vamos iniciar uma
transformação real, transformando profundamente a realidade, tirando do papel
aqueles direitos que estão inscritos na
Constituição, porque, se não adotarmos políticas afirmativas, esses direitos
vão continuar apenas no papel. E não adianta dizer que nós podemos melhorar as
escolas; nós podemos ter tudo isso, e, mesmo assim, o negro não terá acesso à
escola, se não adotarmos políticas ousadas. Aqui, hoje, estamos iniciando uma
política ousadas, afirmativa, para construir essa igualdade. Acho que este não
é mais um Projeto do Sr. Prefeito, ele deve-se transformar num Projeto de toda
a Câmara de Vereadores, devemos aprová-lo por unanimidade, para que possamos,
realmente, começar a construir a democracia racial nesta Cidade.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o Líder do Governo fez
uma afirmação muito dura na tribuna da Casa, dizendo que o Posto de Saúde da
Vila Maria da Conceição havia fechado porque não havia segurança. Eu falei com
o Secretário de Segurança Pública, José Otávio Germano, e falei com o
Comandante da Brigada Militar. Não é verdade, não procede, essa é uma
informação desrespeitosa com a comunidade, que teve seu posto de saúde fechado.
A Brigada Militar se fará presente na reunião de hoje à noite para desmentir a
forma desrespeitosa com que o Líder do Governo tratou essa questão na tribuna
da Câmara.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Aceito o registro de
V. Exa., feito intempestivamente, pois estamos discutindo uma matéria, e
deveria ter esperado a oportunidade.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Ver. Sebastião Melo,
de forma contumaz, durante o período da Ordem do Dia, tem utilizado o microfone
de apartes para fazer verdadeiras Comunicações de Líder. Nós estamos na Ordem
do Dia, reconhecemos a gravidade da questão da Vila Maria da Conceição, mas não
era possível ao Ver. Sebastião Melo fazer a intervenção que fez. Vamos discutir
o mérito. Estou fazendo aqui, Ver. Isaac Ainhorn, a contraposição. Não é
possível regimentalmente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Feito o registro.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, especialmente esta platéia que nos prestigia nesta tarde de
debates, em primeiro lugar, esta proposta da Prefeitura é uma sinalização de
resgate, de uma dívida que a sociedade brasileira tem com a etnia negra. Se ela
não é perfeita, indica um caminho.
Segundo, há mais de cem anos de
libertação dos negros, a sociedade brasileira não foi capaz de produzir
mecanismos capazes, como a integração cultural, econômica e social do negro na
sociedade brasileira. Essa é uma dura realidade que acontece no nosso País.
Para tanto, chegou a hora, de forma
concreta, de o Poder Público apresentar compensações a essa etnia. Meus
queridos Vereadores, os negros, que construíram os Palácios de Justiça, que
construíram os Palácios de Governos, que construíram as universidades, não têm
acesso a esses Palácios, a essas universidades, estão fechados para os negros.
Essa é uma dura realidade do nosso País.
Eu aqui, Ver. Zé Valdir, lembro-me do
grande líder Martin Luther King, que, nos seus famosos discursos, Ver.ª
Margarete Moraes, começava sempre assim: “I
have a dream” - “Eu tenho um sonho” -, um sonho de igualdade, o sonho de
que os negros possam chegar à universidade, que possam ter casa, que possam ter
dignidade. Nós, a nossa Bancada, eu e o Ver. Haroldo de Souza, discutimos
amplamente este Projeto. Achamos, Ver. Isaac Ainhorn, que ele é um sinalizador,
mas diga-se de passagem - porque sabem o quanto eu sou um ferrenho crítico da
era FHC -, faça-se justiça: o Governo FHC foi um dos Governos que mais produziu
especialmente nesta área para os negros. É preciso sublinhar esta questão aqui.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Para registrar a questão, e invocando Martin Luther King, que tinha
um sonho, inegavelmente nós podemos ser críticos em relação a algumas questões
do Governo americano, mas, não podemos ignorar que os negros, hoje, têm um
espaço extraordinário, mercê da sua luta e de todo esse processo. Só para
citar, dois Ministros do Governo Bush: uma mulher negra é Ministra, e um negro
é Ministro da Defesa. São registros importantes para essas reflexões. Às vezes,
o PT não gosta de fazer, mas lá, sozinhos, eles gostam, nos acertos que fazem
com o Fundo Monetário Internacional, lá eles gostam de falar bem dos Estados
Unidos. Muito obrigado.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Vereador Isaac Ainhorn, V. Exa. sabe que
os Estados Unidos não são referência para quase nada no País, todavia...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor! Atenção ao
orador da tribuna, pois ele merece o nosso respeito.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Pontualmente, sobre essa questão das
cotas, nós sabemos que, na década de 60, nos Estados da Geórgia, especialmente
do Alabama, se liderou essa grande luta. Portanto, Sr. Presidente, neste curto
espaço de tempo, nós queremos dizer que vamos votar favoravelmente, não só
vamos votar, como apresentamos uma Emenda para aumentar para 12%. Não só vamos
votar, como vamos fazer uma Emenda para colocar, na Lei do Município, que as
contratações dos terceirizados também tenham cotas para negros.
Eu quero dizer ao Vereador que passou
nesta tribuna que tenho audiência com o Governador Rigotto por outras razões,
por outras agendas, mas vou levar ao meu Governador que o Governo do Estado
poderia mandar à Assembléia Legislativa uma lei nessa direção, porque estaria
em sintonia com o Rio Grande e com a cidadania. Portanto, a nossa saudação a
todos dos movimentos negros aqui unificados. Independentemente de Partido, seja
do PT, do PDT, sem Partido, pois a causa do negro não pertence a um Partido,
mas a esta Pátria e a todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão
está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós queremos saudar, inicialmente, as lideranças das entidades
negras presentes neste Plenário, que têm construído uma história de conquistas
na nossa Cidade. Vim reafirmar a posição pública que tenho tomado na defesa das
legislações afirmativas, que buscam encurtar os caminhos da igualdade e da
democracia racial neste País. Eu tive a oportunidade de estar presente, na Prefeitura,
no dia do lançamento da apresentação deste Projeto pelo Sr. Prefeito, estava
presente a Ministra Matilde Ribeiro, e, naquele mesmo dia, recebemos nesta Casa
o Secretário de Educação. Em nome deste Parlamento, expressei a opinião que,
seguramente, será a opinião unânime desta Casa na defesa de uma política de
reserva de vagas para os afro-descendentes nos concursos públicos. Acho que já
é tempo de se compreender que as políticas de cotas são nada mais do que
instrumentos de reparação política na história de um País que tem a segunda
maior população negra do mundo, mas que, por outro lado, tem apenas 1,6% dos
seus afro-descendentes nos bancos da universidade pública. Recentemente, reli
uma pesquisa do IPEA, a maior pesquisa feita sobre a questão racial no Brasil,
que subsidiou a posição política do Brasil na Conferência de Durban. A pesquisa
aponta que os negros brasileiros são os mais pobres entre os pobres neste País
e que, entre esses pobres, negros, as mulheres negras são aquelas que detêm os
mais baixos salários na história brasileira.
Nesses 500 anos de colonização, com a
supremacia branca, do ponto de vista do poder político, os negros formaram o
maior contingente dos excluídos econômicos e políticos, haja vista a
representação política nos Executivos, no Judiciário e nos Parlamentos
brasileiros.
Portanto, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, todas as medidas que forem construídas para encurtar os caminhos da
exclusão política, econômica e social dos afro-descendentes deste País têm de
ser aprovadas, aprovadas com urgência, e colocadas com centralidade, por parte
dos Parlamentos, para que sejam cumpridas pelos Executivos.
Sou autora de algumas legislações que se
referem, especificamente, aos afro-descendentes, como a legislação, aprovada
por esta Casa, que deveria garantir vagas nos cursos suplementares para buscar
garantia e igualdade no acesso à universidade pública ou às universidades
particulares – ainda não foi cumprida essa Lei. Porém, penso que hoje devemos
votar e aprovar a Lei das Cotas, porque aí se redime um pouco dessa missão o
Executivo Municipal, e que, nos próximos concursos, já possamos ver implantada
efetivamente a legislação de cotas; assim poderemos influenciar outros
Municípios, inclusive de outros Estados brasileiros. Vida longa à luta dos
afro-descendentes brasileiros! (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa registra a presença da Central de Movimentos
Populares - CMP.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus
queridos componentes dos movimentos negros que preenchem hoje as nossas
galerias, para nossa honra e alegria.
Eu jurei que toda vez que eu me dirigisse
às reivindicações, a qualquer reivindicação da raça negra, eu teria em mente
uma palavra, uma frase de Martinho da Vila. Ele diz que “os negros estão livres
das algemas da senzala, mas até hoje continuam presos à miséria da favela”.
E é essa a dívida irresgatável, é essa a
dívida monstruosa que nós, como sociedade, criamos. E oprimimos - e da maneira
mais incompetente -, escrevendo uma das maiores perfídias da história do mundo;
foi-se aniquilando, foi-se tentando aniquilar uma etnia que respondeu, sempre,
com o sincretismo religioso da língua, das artes. Cada açoite nas costas de um
negro era respondido com uma nota musical maravilhosa que, lá em cima, nos deu
o jazz americano, que na América
Central nos deu o reagge, e aqui, no
Brasil, benditamente, nós temos hoje o orgulho de ser a Pátria do samba! E,
apesar dessa tragédia imensa da nossa história de opróbrio e de maldição, nós
temos hoje, no País, uma mestiçagem maravilhosa, que é nosso orgulho, que nós
exportamos a toda hora, por meio de todos os canais de comunicação, para todas
as nações do mundo, dizendo: “Sim, nós somos um País de negros!” O meu time é
time de negros, mas eu tenho paixão por ele, eu tenho paixão pelo meu País e
fico emocionado e enternecido toda vez que qualquer reivindicação dessas dê
como resposta a imensa capacidade e talento que o negro tem em relação às
outras raças, em qualquer lugar, em qualquer boate, em qualquer pista de
olimpíada, em qualquer campo de futebol, em qualquer universidade. É só chegar
na universidade que eles também vão mostrar o seu talento, igual ou muito
superior ao nosso! É por isso que eu acho que hoje nós não estamos respondendo,
e toda a Bancada do PSDB vai votar a favor do Projeto, mas é apenas um início.
Essa é a questão. Dez por cento soa aqui como esmola, e vocês não precisam
disso! Vocês têm de se impor pelo que representaram na história do nosso País,
na história da liberdade do nosso País, usados como buchas de canhão na Guerra
do Paraguai! Isso tem de ser historicamente ressaltado e dito! E hoje,
oprimidos nas marginais das cidades, têm de voltar para o centro e formar uma
das mestiçagens mais lindas do mundo, que é atração para todos os estudantes de
etnias, de miscigenação, do mundo. É por isso que este País fantástico, que é o
Brasil, tem hoje... Eu critico que, aqui, na Câmara Municipal, nós tenhamos um
número mínimo de negros trabalhando, quando deveríamos, pelo menos, ter uma
proporção um pouco maior do que essa, inclusive ridícula, de 10% que estão
oferecendo. Mas é um início e alguma coisa tem de ser feita! E, se isso está sendo
feito, nós vamos votar a favor. Graças a Deus, nós estamos no Brasil, e, graças
a Deus, nós temos os movimentos negros. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro também a
presença da Escola de Samba Fidalgos e Aristocratas e o Grupo de Periferia
Zumbi Vive.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. João Antonio Dib,
que preside os trabalhos, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras,
principalmente a comunidade negra, aqui, presente, através de uma ampla
representação das mais variadas entidades dessa luta.
Eu queria começar registrando a enorme
satisfação que tenho em ver a unanimidade da Casa em torno desta questão e
gostaria de dizer o seguinte: esta unanimidade que estamos verificando aqui é
fruto do trabalho de vocês. Esse é um tema polêmico, um tema difícil; quem está
aqui desde o início do debate, sabe quanta discussão ocorreu aqui, e nós
chegamos ao dia de hoje com praticamente todos os oradores favoráveis. Então,
vocês estão de parabéns, vocês construíram esta vitória! Como lutador dessa
causa, queria dizer que não é uma vitória pequena, não é só o valor da
conquista da cota de 10% - de 12%, tenho certeza, porque a Emenda do Ver.
Sebastião Melo contará com o apoio de todos nós -, mas é uma vitória simbólica
pelo reconhecimento, ao aprovar este Projeto, da necessidade das reparações e
da necessidade de que o Estado tenha políticas positivas em relação aos
afro-brasileiros. Portanto, estamos votando muito mais do que este Projeto,
porque é um pensamento, uma visão que, a partir de agora, deverá presidir esta
Casa, esta Cidade e o pensamento progressista do povo de Porto Alegre. A
extrema desigualdade existente na sociedade contra os negros, assim como em
outras situações, não é fruto de nenhuma inferioridade do negro, não é fruto de
nenhum acontecimento natural da história brasileira; é resultado de políticas
de Estado negativas em relação à etnia negra! É fruto de cinco séculos de
opressão, de exploração, de discriminação, que geraram essa sociedade desigual!
E, se não foi fruto de algo natural, de algo espontâneo, exige hoje - Ver.
Ervino Besson - políticas positivas, reparatórias! O que não foi criado
espontaneamente, não vai acabar espontaneamente! O que não decorre de algo
natural, não vai acabar naturalmente! Precisa-se de políticas públicas
concretas e positivas!
Eu queria dizer, ainda, que a aprovação
deste Projeto está no contexto de uma série de avanços no nosso País, no nosso
Estado. Quero relembrar que o Ministério do Presidente Lula tem diversos
Ministros e Ministras negros ou afro-brasileiros: o Ministro Gilberto Gil, a
Ministra Benedita da Silva, a Ministra Matilde Ribeiro, a Ministra Marina
Silva, o Primeiro-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Qual
Governo Federal teve tantos Ministros negros?
Nós temos, hoje, em diversos Estados, a
questão das cotas já na prática. Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro,
desde 2001, 40%; Universidade Estadual da Bahia, 40%; Universidade Estadual do
Norte Fluminense, 40%; Universidade Nacional de Brasília, 20%, a partir do ano
que vem; Ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Agrário, da Ciência e
Tecnologia, da Cultura e das Relações Exteriores, 20% nos concursos públicos.
Temos aqui, em Bagé, no nosso Rio Grande do Sul, uma legislação sobre cotas
para admissão em concursos públicos municipais. Queríamos dizer também que, nos
Estados Unidos, que é uma das matrizes da política de cotas, ela permitiu avanços
importantes. Tínhamos em 1950, no ensino superior, menos de 3% de negros na
universidade.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo
está esgotado.
O
SR. RAUL CARRION: Peço o tempo do Ver. Juberlei Bacelo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Juberlei Bacelo para discutir
o PLCE n.º 006/03.
O
SR. RAUL CARRION: Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito
obrigado, Ver. Juberlei Bacelo.
Nos Estados Unidos, com uma população
negra em torno de 12%, até 1950, apenas 3% dos estudantes das universidades
eram negros ou afro-americanos. Com a política de cotas, em 1975, esse
percentual pulou para 9%; e, em torno de 2000, para 11%, praticamente
igualando-se ao percentual da etnia, mostrando que não é só uma intenção, é uma
meta que pode ser atingida e que o será certamente.
Queríamos dizer que, evidentemente, a
política de cotas não é tudo - estamos “chovendo no molhado” ao dizer isso -,
mas é um passo importante. É preciso, também, o resgate histórico, é preciso
enfrentar a questão do racismo, da violência contra o negro; é preciso
enfrentar a questão da preservação do patrimônio histórico e cultural do negro.
Aliás, temos um Projeto
nesta Casa, exatamente sobre isso, na Ordem do Dia, esperando votação, e uma
série de outras questões. É preciso melhorar o ensino público, porque 90% dos
negros e dos afro-brasileiros estão nas escolas públicas. É preciso melhorar as
condições de vida da população pobre, a imensa maioria negra. Porém não se trata
aqui de quem vem primeiro, se o ovo ou a galinha; é preciso trabalhar nas
estruturas da sociedade, Ver. Juberlei Bacelo, nas questões sociais,
econômicas, culturais, mas é preciso permitir - quer nos concursos públicos,
quer na universidade - que entrem mais negros, mais afro-brasileiros,
inclusive, para lá levar a luta, no meio dos formadores de opinião, em torno
dessa questão.
Concluindo, eu queria aqui falar sobre as
Emendas apostas ao Projeto. A Emenda n.º 1 é de minha autoria e procura
enfrentar uma falha – e tem a concordância da Administração, ainda agora o
Secretário da Administração dizia isso para mim -, porque no parágrafo 2º, do
art. 1º, diz assim: (Lê.) “Preenchido o percentual estabelecido no edital de
abertura, a administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas
durante a vigência do concurso em questão.” Então, suponhamos: havia previsão,
no edital, de 40 vagas para um concurso. É feito o concurso, classificam-se 100
pessoas. A administração chama 20, 10% significam dois negros ou
afro-brasileiros; chama mais 20, mais dois afro-brasileiros. Mas aí renova o
concurso e, no terceiro ano, há necessidade do serviço público abrir mais 30
vagas. Pela redação atual, não haveria obrigação de considerar a cota de 10% e
colocar mais três afro-brasileiros. Então, a nossa Emenda passa a dizer que, no
caso de abertura de novas vagas, dentro da vigência do concurso, será mantido
um percentual de 10% para os afro-brasileiros. O Ver. Nereu D'Avila, Relator,
já concordou. Ele não havia percebido o porquê da Emenda. Por questões
regimentais, haverá necessidade de incluir uma nova Emenda, de n.º 04, e pedir
dispensa de Parecer. Mas essa Emenda, tenho certeza, todos votarão a favor.
Também concordamos com a Emenda n.º 02,
que é uma Emenda que amplia o percentual de 10% para 12%. Temos até a opinião
de que o percentual deveria ser maior, mas achamos que esse já é um passo
importante, é o que, neste momento, o acordo permite; por isso, vamos apoiar a
Emenda do Ver. Sebastião Melo, do PMDB.
A terceira Emenda, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila, substitui o termo “afro-descendentes” por “afro-brasileiros” e
faz uma sólida argumentação. Quero dizer que nós concordamos e, inclusive,
estamos convencidos de que é o termo mais adequado; já na nossa Emenda modificada
adotamos essa terminologia.
Então, concluo, meu Presidente, dizendo
do encaminhamento favorável do PCdoB a este Projeto e às três Emendas,
parabenizando a conquista, a vitória que a comunidade negra está tendo, seja
junto ao Executivo, negociando, seja aqui, trazendo esclarecimentos aos
Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, comunidade negra aqui presente, eu devo dizer que vou votar a
favor, mas devemos discutir.
Eu reputo um tema complexo, é
extremamente complexa essa questão das cotas, porque - e temos trazido aqui,
temos discutido – me parece que, no fundo, no fundo, na raiz da questão, está a
questão social, está a questão do pobre. Porque na minha ótica, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, quem é discriminado é o pobre. E temos citado, e tantos
citaram exemplos de figuras, de pessoas da sociedade, da raça negra,
afro-brasileiras que, pela posição que ocupam na sociedade, não só na sociedade
brasileira, como na sociedade internacional, neles não se vê a negritude; os
olhares das pessoas para aqueles que detêm uma posição de relevo na sociedade é
diferente. Então, não estaria aí embutida outra questão que não a questão da
cor?
A grande verdade, Ver. Pedro Américo
Leal, é que nós somos um País mestiço, dificilmente uma pessoa... nem tanto
aqui na Região Sul, mas se andarmos por este País, mesmo no Rio Grande do Sul,
dificilmente uma pessoa não tenha, correndo em suas veias, uma contribuição –
pode ser pequena – de ancestrais negros. Então, nós somos um País mestiço. E
não estaríamos – vejam bem! –, com as cotas, estabelecendo o apartheid? Não sei! É uma discussão que
deve ser aprofundada, porque a base, na minha opinião, é a questão social, é a
questão do pobre!
Não me consta, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não conheço nenhum laudo – vejam todos -, nenhum estudo científico,
antropológico que me diga que a raça amarela é menos inteligente ou mais
inteligente do que a raça branca, que a raça negra é mais inteligente ou menos
inteligente do que a raça branca. Eu não conheço nenhum estudo científico no
sentido de demonstrar essa questão.
Por que o negro não está muitas vezes
aqui, ali ou acolá desproporcionalmente ao branco? Por quê? É por uma questão
material, sim! Ele não teve o cursinho e então não pôde entrar na universidade!
Ele não teve esse ou aquele recurso; conseqüentemente, não pôde vencer. Então,
a desigualdade é material, não é na cor; esse é o entendimento que eu tenho.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que é uma questão complexa, e a discussão deve prosseguir, independentemente do
resultado favorável, para que ela se aprofunde, para não virem a se criar,
amanhã, algumas diferenças e segregações. Já participei dum Partido que tinha o
setor Movimento Negro e nunca gostei disso: por que um movimento negro
apartado? Por quê?
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
fica aqui a minha manifestação, e a faço com a maior espontaneidade, para dizer
que vou acompanhar, evidentemente, o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro a presença do
Sr. Dilmair Santos, Secretário-Geral da Escola de Samba Puro.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, senhoras e senhores que se
encontram nesta Casa Legislativa, profissionais da imprensa, é a terceira vez
que vou fazer um pronunciamento em relação a este Projeto de Lei do Executivo
sobre as cotas para as pessoas afro-descendentes.
Devemos partir do princípio de que todos
são iguais pela Constituição Brasileira e perante Deus... Sou um teólogo, uma
pessoa religiosa, como muitos dos senhores também o são, que acreditam em Deus
ou num Ser superior, que acreditam sermos todos iguais e que, depois da morte,
não há diferença para ninguém, quer tenha dinheiro ou não, seja culto, rico ou
pobre. Muito mais ainda por uma consciência religiosa, eu acredito na
igualdade. Mesmo que a lei dos homens dissesse que somos diferentes, que não
somos iguais, eu diria que somos iguais, porque acredito piamente em Deus,
acredito piamente em Nosso Senhor Jesus Cristo, que é o grande Ser que
demonstrou amor e igualdade para com todos os habitantes deste planeta. Não
poderia, eu, simplesmente um mortal, achar que sou melhor do que alguém. Por
essa razão, não tive dificuldade alguma de ter um chefe de gabinete
afro-descendente e nem fui atrás de um chefe de gabinete de cor da raça negra.
Outro dia, falei sobre isso, mas não quero, com esse ato, demonstrar que sou
melhor do que qualquer Parlamentar, ou melhor do que qualquer pessoa, em hipótese
alguma.
Vossas Excelências, todos, sabem que eu
estou vivo por um milagre. Já repeti e não vou cansar de repetir essa história,
porque, quando falo, lembro o quanto Deus foi bom para mim, quando levei um
tiro no pescoço que saiu no pulmão. Quando caí no chão, esvaindo em sangue, fiz
uma promessa de servir, porque sou de uma família de uma comunidade cristã, uma
comunidade religiosa.
Então, eu acredito na igualdade, nessa
igualdade com base nos ensinamentos universais do cristianismo, do amor. Por isso,
não tive dificuldade alguma de ter um chefe de gabinete afro-descendente.
Parece-me que ele é o único nesta Casa Legislativa, não sei se não é o único,
talvez, até no Estado. Eu não tive dificuldade alguma, porque ele trabalha - o
Prof. Jorge, que se encontra lá nas galerias –, por competência, não porque
fiquei com pena dele, com dó por ele ser negro, em hipótese alguma. Porque
acredito na capacidade, e a capacidade independe de raça e de cor.
Particularmente, eu sou contra essa cota, porque ela não me diz nada, porque eu
não tive dificuldade alguma de dar o cargo a um homem que é tão igual quanto
eu, quanto você, quanto Vossa Excelência.
O que me revolta é o que acontece quando
vem essa discussão à tona, porque existem pessoas por aí afora que fazem disso
um discurso, simplesmente, para se eleger, para dizer: “Eu sou bom, olha só,
sou melhor do que outros, porque sou a favor da cota”. Mas se vê, por aí afora,
que essas pessoas, muitas vezes, não dão cargo para ninguém, não dão no
Executivo, não dão no Legislativo, não dão no Judiciário, não dão em lugar
algum, e isso me revolta.
Então, eu tenho dito que, primeiro, temos
de fazer o bê-a-bá, o tema de casa. Não vim aqui para dar um sermão vazio,
porque para mim é a coisa mais fácil e natural dar um cargo de destaque para
uma pessoa que está desempenhando com competência o trabalho que faz, por isso
sou contra.
Agora, falei outro dia e repito: se o
segmento da raça negra, se os afro-descendentes acharem que, de fato, o melhor
é a cota, não será este Vereador que irá contra. Sou tão a favor que tenho um
líder, um homem de destaque, que é afro-descendente, no meu gabinete, quer
dizer, não tenho nenhuma dificuldade. Por essa razão, darei o meu voto, se essa
for a vontade de todos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete
Moraes está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, companheiros que nos acompanham neste momento tão importante, tão
simbólico, na Câmara Municipal de nossa Cidade, eu acredito que o Projeto do
Executivo que reserva vagas nos seus concursos para descendentes
afro-brasileiros já imprimiu um rico debate que, felizmente, extrapolou os
limites e as paredes da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Nós, desde o
primeiro momento, até por uma questão programática, deixamos muito claro que as
cotas representam um dos tantos instrumentos capazes de potencializar, de
viabilizar políticas afirmativas de promoção de igualdade. Agora, nós
acreditamos, Ver. Pedro Américo Leal, que, neste momento, elas compõem uma
medida essencial. Não se trata, de jeito nenhum, de uma medida acanhada, até
porque os Governos anteriores não fizeram, nunca realizaram esse programa, e é
uma medida que é fundada numa idéia muito simples, a idéia de que os desiguais
devem ter um tratamento desigual, porque, se a Lei é igual para todos, a
história e a vida provam, justificam que não há essa realidade no cotidiano, no
processo histórico brasileiro. Nós sabemos que, muito além das cotas, é preciso
a conscientização e a realização de tantas outras medidas do ponto de vista da
institucionalidade dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público, e também medidas da sociedade brasileira. Nós precisamos
educar as crianças e os adolescentes para terem sensibilidade com relação aos
grandes dramas sociais, as crianças não podem ficar alheias à condição dos
negros e dos índios, aos direitos dos pobres. Ao invés de esmolas, as pessoas
querem direitos, porque o racismo é uma das mais perversas ideologias que
privilegia alguns e exclui, destrói tantos outros. Além das cotas, que nós
defendemos, com muito orgulho, dizemos que os afro-brasileiros exigem o direito
à memória, por exemplo, isso já está sendo articulado pela Fundação Palmares no
Governo Lula. É preciso inventário do patrimônio cultural negro, material e
material. A cultura negra também é plural e diversificada. É preciso uma
revisão da história oficial, a história dos vencedores. É preciso estabelecer
regras do direito à terra, inclusive hoje há uma saudável discussão na nossa
Cidade, promovida pelo Deputado Édson Portilho, em relação aos remanescentes
dos quilombos, a esses espaços que foram de resistência. Existem quilombos
rurais, urbanos, quilombos pós-abolição. Em Porto Alegre, há o caso específico
da família Silva, que ainda hoje, infelizmente, sofre preconceitos, sofre
violência, mas já há um olhar e um tratamento diferenciado da nossa Prefeitura
Municipal. Portanto, neste momento, muito já foi dito, e eu quero me
congratular com a Prefeitura, com o Prefeito João Verle, com o Movimento Negro
que, apesar da sua adversidade, das suas crenças diferenciadas, das diversas
ideologias de Partidos, de visões de mundo, está dando um exemplo de união e,
portanto, vivem um momento iluminado que merece os nossos parabéns. Eu quero
concluir com uma mensagem de afirmação de identidade, de orgulho, de
auto-estima, com uma mensagem de esperança. Eu quero fazer uma referência à
menina Daiane, encontrada por acaso por uma professora de Educação Física, que
a observava na pracinha; hoje, Daiane é uma conquista internacional, é um
orgulho nacional. Se nos anos 70, a música popular brasileira dizia “O negro é
lindo”, hoje, eu quero concluir com uma frase da Elza Soares, na revista
Conexão. A Elza disse assim: “Eu me sinto uma grande dama, uma grande mulher,
seja black com atitude, moral e
pudor”. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, quero falar sobre o Projeto do Governo Municipal, que dispõe sobre
a reserva de vagas para afro-descendentes.
Vou ler algo escrito por nós, que foi
publicado recentemente na imprensa de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul,
abordando a questão do negro e o mercado de trabalho. (Lê.) “O resultado de
pesquisas efetuadas nas principais capitais do País revela a permanência da discriminação
racial no aproveitamento de mão-de-obra brasileira, ou seja, os negros. Os
negros trabalham mais e recebem menores salários. Embora, aparentemente, a raça
negra esteja protegida pela Lei, as distorções são gritantes. Um levantamento,
feito na Região Metropolitana de Porto Alegre, mostra ser 30% menor o salário
de uma pessoa negra, em função, com cinco anos de experiência, em relação a um
trabalhador branco, exercendo as mesmas atividades e com o mesmo tempo de
serviço”.
Está comprovado que o negro vai mais cedo
para o mercado de trabalho, criando um verdadeiro círculo vicioso. Os salários
dos chefes das famílias negras é bem menor do que o dos brancos, exigindo a
complementação salarial por parte dos filhos. O trabalho prematuro conduz o
jovem negro a abandonar os estudos, impedindo uma melhor qualificação
profissional, e o leva a aceitar qualquer ocupação com baixo salário. O mesmo
acontece com as mulheres negras, cujo contingente de atividades domésticas é
sempre muito alto. Para agravar o quadro, a jornada de trabalho dos negros é
duas horas superiores a dos brancos. Em média, os brancos trabalham 42 horas
semanais, contra 44 horas de trabalho dos negros e negras. Os negros são
maioria nos postos de trabalhos vulneráveis e no chão das fábricas. A proporção
dos empregadores negros não chega nem à metade dos brancos. Os postos
vulneráveis são exercidos por aqueles trabalhadores que não possuem, na maioria
das vezes, carteira assinada, nem direitos sociais.
Aliado a esses fatores, os efeitos da
globalização e o modelo vigente do País agravam ainda mais a situação, mas
quero salientar que a responsabilidade pela mudança nesse quadro que tanto nos
envergonha é de toda a sociedade brasileira. Porto Alegre quer mudar isso!
Queremos também dizer que a questão das
cotas está muito vinculada ao primeiro voto da mulher, há muitos anos. A mesma
coisa, sobre a cota dos 30% das mulheres. Ontem, nesta tribuna, nós fizemos uma
análise do que está acontecendo, cada vez mais gritante, nas nossas
universidades públicas federais. Em 1998, 44% dos alunos eram egressos de
escolas estaduais; no ano de 2002, 39% dos alunos eram egressos de escolas
estaduais. Agora, o número de alunos das escolas estaduais, em relação às
particulares, é de 40 vezes. Isso indica que, para cada 20 alunos de escola
estadual, um aluno tem chance de entrar na universidade federal, enquanto que,
a cada 5 alunos da escola particular, um tem uma chance. Isso é desumano, isso
é cruel, isso não é política de cotas! O que nós queremos é que as pessoas
possam ter acesso, e, por esse acesso, mostrarem a sua competência.
É assim que se faz justiça social! Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Após o décimo sétimo
pronunciamento favorável, desce a tranqüilidade sobre as entidades que hoje nos
visitam. Não há mais como ser rejeitado o Projeto. Eu acho que os nossos
Secretários podem retornar às suas atividades, porque o Projeto vai ser
aprovado por unanimidade. Nós vamos, por enquanto, continuar ouvindo discursos.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, há fatos que exigem que se marque posição na tribuna desta Casa. Os
preconceitos começam quando se tenta calar a voz, seja de parlamentares, seja
de negros, seja de judeus, seja de homossexuais. Começa assim. Mas isto aqui é
o fórum do exercício da democracia.
Eu hoje compareço aqui, como Vereador que
tem uma luta, sim, uma luta contra os preconceitos e contra o racismo. Fui o
autor de uma medida, na Lei Orgânica de Porto Alegre, que cassa o alvará dos
estabelecimentos que praticam discriminação racial. E nós aqui, quando era
Prefeito o Sr. Olívio Dutra, demos a ele a sustentação necessária para fechar
as portas de um tradicional estabelecimento comercial que, por uma pessoa ser,
simplesmente, da cor negra, considerou-a suspeita de um delito de roubo, dentro
do estabelecimento, na Rua dos Andradas. Saímos daqui junto com o Sr. Prefeito
e fomos interditar as portas daquele estabelecimento comercial. É necessário
dizer essas coisas, e eu compareço aqui nesse momento, sim; compareço para
firmar a voz do PDT e do trabalhismo, porque, depois do final do arbítrio, da
ditadura que grassou neste País até o final do trágico Ato Institucional n.º 5,
o meu Partido, o PDT, de Leonel Brizola, o trabalhismo colocou como uma das
prioridades programáticas a luta em defesa dos negros neste País, ao lado da
luta pelas mulheres e pelas crianças. Eram as três prioridade do Programa
Partidário do meu Partido, o PDT.
Eu, particularmente, tenho algumas
posições, eu questiono muito a questão das cotas, pela forma como ela é
colocada. Mas sou homem disciplinado, sou um homem de Partido, e o meu Partido,
por seu movimento negro, tem posição totalmente favorável às cotas - e aqui
alguns companheiros do meu Partido me acenam e fazem a concordância. Então, é
dentro dessa ótica que eu me submeto.
Eu discuti essa questão há cinco anos,
representando esta Casa num congresso nacional da luta contra o racismo, em que
essa questão das cotas foi sustentada, em Salvador, na Bahia, juntamente com
essa tese, a própria tese da reparação material dos danos que os negros
sofreram, pela escravidão, pelo jugo a que foram submetidos historicamente. Ah!
Há uma grande dívida desta Nação para com os nossos negros, que são
sociologicamente minoria. São a maioria da população, mas sociologicamente são
minoria, porque são perseguidos e, como tal, são minoria.
Eu apenas faço algumas considerações: que
bom que este Estado teve um Governador negro, como Alceu Collares; que bom que
o Rio de Janeiro teve uma mulher, e negra, como Governadora, hoje ministra de
Estado! Nós reconhecemos isso como avanços significativos e importantes em
relação à própria competência dessas pessoas, que enfrentaram centenas de vezes
mais adversidades que todos os outros. E eu sempre faço questão de reiterar...
Outro dia, nós tínhamos uma homenagem ao Dia do Soldado aqui. Assim como eu
contestei o regime do arbítrio, de exceção, eu quero dizer que o Exército
Nacional é um dos celeiros na luta contra a discriminação. Até poucos meses
atrás, a Escola Militar de Porto Alegre, de onde saíram inúmeros Presidentes da
República, era comandada por um homem negro, o extraordinário Coronel Padilha.
Negro negro! Negro assumido na luta contra a discriminação, contra o
preconceito, um homem sobre quem eu poderia dizer que é um coronel do Exército
e um homem que tem o pensamento à esquerda.
O
Sr. Pedro Américo Leal: (Aparte regimental fora do microfone.
Inaudível.)
O
SR. ISAAC AINHORN: Exatamente como me acrescenta o Ver.
Pedro Américo Leal, o Coronel Padilha foi agora guindado, por nomeação, Adido
Militar da Embaixada Brasileira no Peru. Nós queremos mais adidos militares,
queremos mais Secretários de Estado, queremos mais Vereadores negros,
Parlamentares negros, Magistrados negros, como hoje existe no Tribunal de
Justiça do nosso Estado.
Mas a luta contra a discriminação, contra
o racismo e o preconceito ainda é uma luta que tem muito a percorrer. Há anos,
eu persigo a luta pela criação de uma delegacia contra crimes de racismo na
nossa Cidade. Infelizmente, até hoje nós não conseguimos criar aqui, porque ela
tem uma natureza especializada, porque o crime de racismo que existe... Porque
isto aqui não é uma democracia racial coisa nenhuma! O preconceito está
presente no cotidiano e no dia-a-dia; no silêncio, muitas vezes, da voz; no
silêncio do emprego, que é sonegado a um homem de cor, a um homem negro, a uma
mulher negra, numa loja ou num estabelecimento comercial.
Há um longo caminho a ser percorrido,
companheiros! E fala um homem que também tem uma história de sofrimentos e
preconceitos, de uma etnia que foi violentamente perseguida e tem com os negros
a identificação. Por que a identificação que eu possuo com os negros? Eu,
menino, no bairro Bom Fim - e aqui tenho amigos negros jornalistas - era
identificado ....
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Isaac Ainhorn, o
Ver. Ervino Besson está-se inscrevendo. V. Exa., que já tinha dois minutos, já
do tempo do Ver. Ervino Besson, tem mais três muitos para encerrar seu
pronunciamento.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exa. Recordo-me,
companheiros - e é importante este depoimento para a história e para os Anais
desta Casa -, da célebre Colônia Africana, localizada na Rua Castro Alves, na
Rua Casemiro de Abreu, onde judeus e negros tinham uma grande identificação. E
qual a razão, Ver. Pedro Américo Leal, dessa identificação? Era o sentimento
comum de ambos os povos, vítimas da prepotência e da perseguição. O Floresta
Aurora e outros clubes nasceram em uma rua que fica ali na Colônia Africana,
cujo nome é Liberdade. O nome é Liberdade, Srs. Vereadores!
Portanto, tudo isso faz com que tenhamos
a necessidade de uma unidade, neste momento, e é por essa razão que, como
líder, como membro do PDT, como integrante da luta do Movimento Contra o
Racismo, contra todas as formas, tento restabelecer. Infelizmente, nós temos de
conviver ainda com algumas pessoas que querem resgatar e trazer para a nossa
Pátria o próprio neonazismo!
Agora mesmo, o Supremo Tribunal Federal,
graças a Deus, por ampla maioria, está reconhecendo a existência de crimes de
racismo, quando um autor, que já foi repudiado por esta Casa, foi condenado por
crime de racismo pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Superior
Tribunal de Justiça. Hoje, ele enfrenta o momento final e derradeiro de sua
condenação junto ao Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador João Dib, Presidente desta Casa;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores militantes do movimento social e
do Movimento Negro, naturalmente, a temática quase única desta Sessão plenária
empolga a todos, sejam os Vereadores ou aqueles que assistem à Sessão, seja
aqui, pessoalmente, seja pela televisão. Há uma necessidade da busca de
oratória por alguns, mas a maior oratória que se poderia ter hoje é fazer uma
homenagem a esta vanguarda que conseguiu com a sua luta - um luta absolutamente
difícil, uma luta que já demanda séculos e que hoje está representada por vocês
em Porto Alegre - chegar a esta Casa, trazer uma proposta que é sua e que foi
encampada como política pública para hoje ser sancionada pelo Parlamento desta
Cidade.
Hoje houve um pequeno resgate do que foi
cometido com a população negra, Paulo. Hoje, há um símbolo importante que Porto
Alegre dá para este Estado e para esse País, porém há também pragmatismo,
porque essa maioria, que tem sido oprimida por séculos, está cansada da
hipocrisia das elites que fazem discursos, que fazem poesia, mas que não fazem
políticas públicas para a maioria deste País, que são os negros e os descendentes
africanos. Chega de hipocrisia! Chega de literatura falsa! Nós precisamos, sim,
de políticas objetivas. Houve um Vereador aqui, que indagou se a questão das
cotas, Ver. Cláudio Sebenelo, não seria uma discriminação. É, sim, uma
discriminação, mas é uma discriminação positiva, e, se não for feita,
perpetuar-se-á o nível de injustiça que é cometido contra os negros e seus
descendentes.
Mas eu quero chamar atenção, meus
companheiros de luta do Movimento Negro, para que venhamos superar de fato, na raiz
dos problemas. Nós não vamos resolver, logicamente, só com cotas; nós temos que
mudar esse modelo econômico que oprime há séculos os negros, as mulheres, os
índios, porque é só mudando o modelo econômico que vamos ter a superação, na
verdade, na raiz, com força, desse modelo que, de forma injusta, oprime a
maioria dessa população.
Eu não vou aqui, ao apagar das luzes, ler
os dados do IPEA, e o Ver. Nereu D’Avila tem tratado com muita seriedade esse
tema junto a outros colegas; são absurdos os índices de possibilidade de acesso
aos valores sociais da vida, que todos teriam direito, se compararmos os
brancos e os negros. São absurdos esses índices, Ver. Elói Guimarães, e existe,
sim, um apartheid neste País. Ele já
existe e não está sendo constituído hoje. Hoje, nós estamos aqui, na verdade,
com um pequeno gesto, na cidade de Porto Alegre, tentando dizer: chega desse apartheid! E o apartheid que existe envolve negros e outros setores, envolve
brancos, porque uma minoria se apossou das riquezas deste País, dos valores
sociais, e uma grande maioria, que inclui principalmente os negros, está
absolutamente excluída de ter acesso aos valores sociais. Portanto, este gesto
é um gesto de absoluta significação e também pragmático, porque, se aprovarmos,
com a Emenda, essa cota de 12%, como é significativo, repercutirá em outras
Câmaras Municipais, gerará debates, repercutirá em outros Estados e até fora do
Brasil.
Extasiado eu li uma reportagem nesta
semana de que aqueles descendentes de escravos que voltaram para os seus países
de origem, como é o caso de Benin, na África, até hoje arrastam os seus
descendentes às opressões que receberam, infelizmente, na nossa Pátria.
Portanto, é um dia especial. Hoje não é
um dia comum; é um dia que vai-se reproduzir e é um dia que tem de servir como
mostra de que a comunidade junta, trabalhando de forma organizada, pressiona o
Poder Público: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Chega de casos como o homem errado e que
hoje quero aqui homenagear. Chega desses casos! Porto Alegre grita: chega de
opressão! É um dia de muita glória para esta Cidade. Parabéns aos militantes do
Movimento Negro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda
n.º 04, aposta ao PLCE n.º 006/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera
o parágrafo 2º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º, § 2º -
Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, caso a
administração ofereça novas vagas durante a vigência do concurso em questão, a
reserva de 10% aos afro-brasileiros deverá ser mantida.”
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Raul Carrion, solicitando que seja dispensada do envio às Comissões a
Emenda n.º 04, aposta ao PLCE n.º 006/03. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 006/03.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sabem V.
Exas. que estive, por uma razão nada agradável, ausentado da Casa boa parte da
tarde de hoje em representação durante funeral. Mas quis o andamento dos
trabalhos que nós retornássemos à Casa a tempo para ainda nos pronunciar com
relação a essa matéria que vem merecendo apoio generalizado de todas as
correntes políticas com o assento na Casa. Evidentemente, terá o apoio do
Partido da Frente Liberal, cujos integrantes mantêm inclusive um departamento
específico dos afro-descendentes que, justificadamente, pleitearam o nosso voto
em forma muito objetiva e com arrazoado de fácil apresentação que nós acolhemos
de pronto.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria de aproveitar esta importante manifestação de V. Exa.
para ler a curta manifestação do Professor Fabio Konder Comparato sobre o
racismo e o Supremo Tribunal Federal. Ele diz o seguinte: (Lê.) “Segundo me foi
informado, o Ministro Carlos Aires Brito, do STF, em seu voto absolutório do
editor filo-nazista e anti-semita, Sigfried Elwanger, teria declarado que
aprendeu comigo a importância da liberdade de expressão. Lamento que o Eminente
Ministro não tenha aceito, também, a lição de que a liberdade de expressão é um
direito relativo, ao passo que o racismo, sobretudo num país que viveu quatro
séculos fundado na escravidão dos africanos, é incontestavelmente um crime
absoluto. Fabio Konder Comparato”.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. por conseguir ocupar a
maior parte do nosso pronunciamento, que pretendia ser breve, objetivo e conciso.
A minha fala tem muito mais o sentido de, publicamente, ostentar e clarear a
posição partidária e, sobretudo, demonstrar o nosso apreço por aqueles
integrantes do segmento dos afro-descendentes. Eles compõem um departamento
específico dentro do Partido, realizam um excelente trabalho e nos trouxeram
fundamentos da ordem desse que foi oferecido em aparte pelo Ver. Isaac Ainhorn,
que nos permitiram, com facilidade, entender a justeza dessa proteção e
trabalharmos no sentido de superarmos alguns pequenos óbices de caráter
técnico-jurídico, que acabam sendo derrubados pela evidência da correção e da
oportunidade desse processo.
Concluo, dizendo que pretendo, inclusive,
acompanhar o Ver. Sebastião Melo na Emenda por ele proposta, que tem base
estatística, e, com isso, antecipo com clareza o voto favorável do PFL à
proposição inicial e à Emenda do Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicitaria um pouco
de atenção dos nossos visitantes para que possamos concluir a votação.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como fiquei durante parte
da tarde em representação, ainda consto como em representação. Eu gostaria,
então, de consignar o meu voto favorável e que se estabeleça no placar.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o
PLCE n.º 006/03, solicitada pelo Ver. Valdir Caetano. (Pausa.) (Após apuração
nominal.) APROVADO por unanimidade, por 30 votos SIM. (Computado o voto do Ver. Reginaldo Pujol.)
(Manifestação das galerias.)
Em votação a Emenda n.º 02, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, aposta ao PLCE n.º 006/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 03, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, aposta ao PLCE n.º 006/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em votação a Emenda n.º 04, de autoria do
Ver. Raul Carrion, aposta ao PLCE n.º 006/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
A Emenda n.º 01, aposta ao PLCE n.º
006/03, não foi submetida à votação em razão da incidência do art. 55 do
Regimento.
Em votação o Requerimento n.º 133/03, de
autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que requer, pela gravidade do fato, que
manifestação de solidariedade deste Legislativo às ações da Anistia
Internacional em prol da vida de Amina Lawal. Essa jovem, após ter sido
estuprada, engravidou e negou-se a realizar um aborto. No seu País, isso constitui
crime, e ela está sendo condenada à morte. (Pausa.)
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 133/03.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu quero pedir a atenção do Plenário, eu sei que é uma tarde de
muitos trabalhos, mas é um tema referente à questão dos direitos humanos, é um
fato que tem, realmente, deixado estarrecidas as parcelas da humanidade
envolvidas com a luta pelos direitos humanos.
Apesar dos avanços dos direitos humanos
conquistados e respaldados pela maioria dos Governos, inclusive pelo Governo da
Nigéria, neste momento, há uma mulher, uma mãe, aguardando uma sentença do
Tribunal da Nigéria para que ela seja sepultada, com a cabeça para fora da
terra e apedrejada até a morte.
O crime que essa mulher cometeu é que ela
está grávida, após estupro, e isso significa uma afronta aos costumes daquele
País.
É um País que assinou, inclusive, a
Convenção da ONU, no que diz respeito aos direitos humanos, é signatário da Convenção.
Essa atrocidade de que está sendo vítima essa mulher, em pleno século XXI, fez
com que o movimento de mulheres, em nível mundial, se manifestasse junto aos
Parlamentos, no sentido de que formássemos uma rede internacional de repúdio a
esse tipo de violência e de solidariedade à vítima desse processo: Amina Lawal.
A Anistia Internacional está coordenando
um movimento mundial, no sentido de que o maior número de instituições, de
entidades, de lideranças, de personalidades públicas remetam-se ao Governo da
Nigéria para que ela possa ser salva desse ato de selvageria que perpassa o
século XXI. Então, o que nós gostaríamos é que, imediatamente, as Sras.
Vereadoras e os Srs. Vereadores votassem um ato de solidariedade, nesta Casa, à
Anistia Internacional, em prol da vida dessa mulher nigeriana, para que nós nos
somássemos a outras vozes, de vários outros continentes, na defesa dos direitos
humanos dessa mulher que está sendo vítima de uma política atroz de desrespeito
aos direitos humanos e de violência.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o
Requerimento n.º 133/03, de autoria da Ver. Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3842/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/03, que acrescenta
parágrafo único ao artigo 21 da Lei 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe
sobre o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto
Alegre. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB,
CECE, CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE
n.º 035/03. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação o Requerimento s/n.º, que
solicita urgência, de autoria do Ver. Estilac Xavier, ao PLCE nº 003/01, que
regulamenta o art. 162, XV, da Lei Complementar n.º 434/99, definindo o traçado
da Radial Anita Garibaldi. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Eu votei conscientemente o Requerimento
que V. Exa. submeteu agora, sou a favor dessa urgência, mas ponderaria a V.
Exa. para registrar que é um Requerimento da Casa, de urgência, e não do Ver.
Estilac Xavier, porque ele não é mais Vereador.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na verdade, nobre
Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. tem razão, mas ele foi assinado e mantido, acaba
de ser votado pela Casa, e eu tenho certeza de que a Casa, por unanimidade,
aprovou e há de encontrar a solução para o problema que vem afligindo os
moradores daquela Radial Anita Garibaldi.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h35min.)
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